8 de fevereiro de 2026

Mesmo sem antecedentes, homem é condenado em SP por jogar cão em barril com água.

A configuração do crime de maus-tratos a animais, tipificado no artigo 32 da Lei 9.605/1998, independe da reiteração ou habitualidade da conduta. Tal entendimento foi consolidado […]
14 de janeiro de 2026

A prescrição da dívida mantém seu prazo original, mesmo com a antecipação do vencimento.

A ocorrência do vencimento antecipado de uma dívida, em virtude de inadimplemento contratual, não tem o condão de alterar o termo inicial para a contagem do […]
16 de novembro de 2025

ICMS não incide na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular.

TJ-AM Reafirma Ilegalidade de ICMS Antecipado em Transferências Interestaduais A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), em consonância com a jurisprudência dos […]

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