11 de fevereiro de 2026

Cobrança indevida de juros após março de 2021 gera restituição em dobro.

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reverteu uma decisão de primeira instância para reconhecer a abusividade dos juros em um contrato […]
1 de fevereiro de 2026

Atraso no reparo de veículo gera direito a indenização para o cliente.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que impôs a condenação solidária de uma seguradora e de uma concessionária de […]
16 de janeiro de 2026

Reforma embute novo custo na tributação do setor imobiliário.

A reforma tributária em curso no Brasil transcende a mera substituição de tributos sobre o consumo, instaurando uma nova sistemática de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento […]
6 de dezembro de 2025

Falta de gravação da audiência de instrução leva à anulação do processo.

A nulidade dos atos processuais subsequentes a uma audiência de instrução é medida que se impõe quando há a perda dos registros audiovisuais do ato, por […]
26 de novembro de 2025

Justiça: Dano moral por vazamento de dados não é presumido.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a mera disponibilização de dados pessoais de consumidores, sem comunicação prévia e […]

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