Comissão da Câmara aprova fim da obrigatoriedade do nome civil na identidade com nome social

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo 109/23, que determina a supressão da obrigatoriedade de inserir o nome de registro ao lado do nome social na Carteira de Identidade. A iniciativa, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e relatada por Célia Xakriabá (Psol-MG), busca evitar que pessoas trans e travestis que ainda não realizaram a retificação cartorial de seu nome sejam expostas involuntariamente à sua identidade de gênero em documentos oficiais. Segundo a justificativa da proposta, a convivência de dois nomes no mesmo documento pode gerar desconforto psicológico, reforçar estigmas e aumentar o risco de preconceito e violência contra o coletivo. A relatora destacou que a medida alinha o Brasil a recomendações internacionais de direitos humanos, que orientam a eliminação de marcas de gênero em identificações oficiais quando estas configuram fonte de discriminação. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, etapa necessária antes de ser submetido à votação do Plenário e, posteriormente, à aprovação no Senado Federal.