Senado aprova PEC da Segurança sem reduzir a maioridade penal

Na terça‑feira, 3 de novembro, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A norma visa reforçar a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança, criar instrumentos de integração operacional e intensificar o combate ao crime organizado. As proposições que previam a diminuição da maioridade penal foram desmembradas do texto e serão apreciadas em processo legislativo autônomo.

A votação, que ocorreu no plenário da Câmara dos Deputados, contou com manifestações de parlamentares de diferentes partidos. O deputado Paulo Bilynskyj (PL‑SP) considerou que a exclusão da redução da maioridade representa um afastamento das propostas de campanha e um retrocesso para a segurança pública. O coronel Assis (PL‑MT) classificou a medida como uma estratégia política para driblar a pressão popular.

Por outro lado, parlamentares como Jandira Feghali (PCdoB‑RJ) e Murilo Galdino (Republicanos‑PB) defendem que a questão da idade mínima de responsabilidade deve ser debatida separadamente, permitindo que a PEC se concentre na organização institucional da segurança e na atuação coordenada dos órgãos federais. Otoni de Paula (PSD‑RJ) e Gilmar Machado (PT‑MG) reforçaram a necessidade de analisar a redução da maioridade em contextos específicos, como casos de crimes hediondos, sem que essa discussão seja vinculada à PEC da Segurança.

A comissão especial da Câmara, criada para analisar a PEC 32/15, continuará a examinar a proposta que prevê a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. Enquanto isso, a PEC da Segurança segue para promulgação, consolidando medidas que ampliam a integração entre a Polícia Federal, as polícias militares e os órgãos de inteligência, bem como aperfeiçoam procedimentos de combate ao crime organizado.