STJ Decide: Garantia Judicial Pode Bloquear Protesto da CDA e Negativação no Cadin, Aponta Relator
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13 de novembro de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está em debate sobre se a prestação de garantia judicial integral e idônea, como seguro-garantia ou fiança bancária, impede o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inclusão do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A questão surge no contexto do Tema 1.263, que reúne recursos repetitivos, e o relator, ministro Afrânio Vilela, sugeriu uma tese mais favorável aos contribuintes.
Contexto Legal e Alterações Recentes
Originalmente, o Código Tributário Nacional (CTN) não previa a garantia judicial como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, a Lei Complementar 236/2026 alterou o artigo 151 do CTN, inserindo o inciso X, que estabelece a suspensão da exigibilidade ao aceitar apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária. Essa mudança legal abre espaço para que garantias idôneas interfiram na cobrança por meios extrajudiciais.
Teses Propostas pelo Relator Afrânio Vilela
O ministro Afrânio Vilela, na condição de relator dos recursos, propôs teses que diferenciam o regime legal anterior e posterior à LC 236/2026. Para casos anteriores à lei, a garantia judicial integral e idônea impede o protesto da CDA e deve afastar a negativação no Cadin, mas não suspende a cobrança regular da dívida. Já após a vigência da lei complementar, a aceitação do seguro-garantia ou fiança suspende a exigibilidade do crédito, produzindo efeitos sobre novos protestos e registros no Cadin.
Implicações para os Contribuintes
A conclusão defendida pelo relator é mais benéfica para os contribuintes, pois evita restrições financeiras e de crédito enquanto discutem judicialmente dívidas tributárias. Isso pode proteger empresas e pessoas físicas de negativação indevida, facilitando o acesso a crédito e reduzindo impactos econômicos durante processos judiciais.
Andamento do Julgamento no STJ
O julgamento do Tema 1.263 foi iniciado em 11 de novembro de 2026, mas foi interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. A decisão final pode definir práticas futuras para a Fazenda Nacional e para a defesa de contribuintes, com potencial impacto em toda a jurisprudência tributária.
Recursos Repetitivos em Discussão
Os recursos em questão incluem os REsp 2.086.572, REsp 2.098.945, REsp 2.238.622, REsp 2.239.502, REp 2.242.489 e REsp 2.250.406, que tratam de situações similares envolvendo garantias e protestos de dívidas ativas.
Perguntas Frequentes
O que é o protesto da CDA e como a garantia judicial pode impedí-lo?
O protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um procedimento extrajudicial para cobrança de dívidas tributárias. A garantia judicial, como seguro-garantia ou fiança, pode impedir esse protesto quando considerada integral e idônea, conforme teses propostas no STJ, evitando restrições ao devedor enquanto discute a dívida.
Qual a diferença entre o regime antes e depois da Lei Complementar 236/2026?
Antes da LC 236/2026, a garantia judicial impedia o protesto e a negativação no Cadin, mas não suspendia a exigibilidade do crédito. Após a lei, a aceitação do seguro-garantia ou fiança suspende a exigibilidade, afetando diretamente novos protestos e registros no Cadin.
Como isso afeta os contribuintes em processos judiciais?
Isso beneficia os contribuintes ao evitar que sofram restrições financeiras e de crédito durante a discussão judicial de dívidas tributárias, preservando seu acesso a empréstimos e reduzindo impactos econômicos.
Qual o status atual do julgamento no STJ?
O julgamento do Tema 1.263 foi iniciado em novembro de 2026, mas interrompido por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa. A decisão final ainda não foi proferida, mas pode orientar futuras práticas na área tributária.
