Justiça Eleitoral: Racionalizando a Gratuidade Processual nas Eleições de 2026

No dia 13 de outubro de 2026, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral reuniu os representantes jurídicos das campanhas presidenciais em disputa no segundo turno, marcando um momento crucial na judicialização recorde das eleições. Nas três dias seguintes, as candidaturas ajuizaram 128 novas ações, um número que reflete a crescente atividade litigiosa nos processos eleitorais. De acordo com a ministra Estela Aranha, entre 20 de julho e 16 de outubro foram processados 1.071 casos, contra apenas 613 na campanha de 2022. Após a reunião organizada pela Presidência, a ministra relatou que o presidente do TSE despachava entre 40 e 50 processos por dia, com votos assinados nas madrugadas, evidenciando a sobrecarga processual.

A discussão central girava em torno de um incentivo frequentemente subestimado: a gratuidade substancialmente universal dos feitos eleitorais. A Lei nº 9.265/1996 regulamentou a garantia com hipóteses específicas de gratuidade processual, incluindo a ação de impugnação de mandato eletivo e uma cláusula geral para petições que visem garantias individuais e defesa do interesse público. Contudo, a legislação não menciona explicitamente a gratuidade de honorários de sucumbência, que representam responsabilidade pelo resultado do processo, não sendo preço de ato algum.

Historicamente, a equiparação automática entre feito eleitoral e exercício da cidadania é construção jurisprudencial que remonta ao menos a 1997, em um cenário sem o atual predominância de financiamento público de campanha. Isso cria uma dissonância entre o subsídio jurídico à litigância e a ausência de incentivos econômicos à sua contenção. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), criado em 2017, alcançou R$ 4,96 bilhões em 2026, enquanto o orçamento total da Justiça Eleitoral equivale a aproximadamente R$ 14 bilhões. Esses dados ilustram o contraste entre a gratuidade processual e o custo da litigância.

A análise revela três principais efeitos da gratuidade. Primeiro, há um impacto competitivo: a gratuidade de quem provoca a jurisdição coexiste com um direito de defesa carregado por custos e externalidades econômicas. Estruturas jurídicas robustas podem ajuizar demandas sucessivas, e o adversário de menor porte, mesmo vencendo, suporta um custo econômico expressivo. Segundo, o efeito é temporal: prazos em horas são integrados à celeridade como núcleo essencial da tutela eleitoral, e a multiplicação de demandas altera essa dinâmica. Terceiro, há um efeito distributivo: a capacidade institucional é escassa, e o tempo consumido deixa de estar disponível para demais atores, como o Ministério Público Eleitoral, que atuou em mais de 43 mil ações nas eleições de 2026.

Para enfrentar esses desafios, o TSE propõe uma revisão interpretativa que reexamine a equiparação automática entre feito eleitoral e exercício da cidadania. O objetivo não é instaurar novas custas processuais, mas aferir o alcance do subsídio público à litigância eleitoral. Uma direção possível seria o uso de um critério baseado na densidade do interesse público diretamente tutelado, garantindo que ações de tutela da normalidade do pleito permaneçam integralmente protegidas com gratuidade e ausência de sucumbência. A Constituição protege o autor da Aime, ressalvando apenas demandas temerárias ou de má-fé, o que justifica a preservação das gratuidades existentes enquanto se reavalia a extensão da cláusula geral à litigância competitiva entre candidaturas.

Com o expressivo orçamento público à disposição, a alegação de que a gratuidade inibe o acesso à Justiça perde força. A fiscalização democrática permanece intocada, assim como a atuação do Ministério Público e do cidadão-eleitor. A pergunta fundamental não é apenas a capacidade econômica dos partidos para custear a justiça eleitoral, mas quais manifestações da litigância partidária o ordenamento deve subsidiar como exercício da cidadania, num sistema onde o Estado já financia amplamente as atividades de campanha.