Redução da Maioridade Penal no Brasil: Análise Científica e Política dos Estudos Recentes

A proposta de reduzir a maioridade penal no Brasil para 16 anos tem retomado o debate legislativo após o apoio do Congresso Nacional. Em junho de 2026, a Comissão da Câmara de Deputados aprovou uma Emenda Constitucional (PEC) que abaixa a idade penal de 18 para 16 anos, com o objetivo de tratar adolescentes mais jovens como adultos no sistema jurídico. O Senado também seguiu o caminho ao considerar emendas que propõem reduções semelhantes, especialmente para crimes graves e organizados.

Apesar da narrativa de que punir jovens mais cedo serve para dissuadir a criminalidade, a evidência científica contraria essa premissa. Pesquisas recentes demonstram que a maioria dos adolescentes que são transferidos para a justiça criminal comum — uma prática que ganhou força nas décadas de 1980 e 1990 — acaba cometendo crimes violentos 34% a mais do que os jovens que permanecem no sistema juvenil. O Departamento de Justiça americano concluiu que as leis de transferência tiveram pouco efeito dissuasório e elevaram a reincidência.

O cérebro do adolescente ainda não está totalmente desenvolvido. O córtex pré-frontal, área responsável pelo controle de impulsos, pela avaliação de consequências e pelo raciocínio lógico, só atinge seu nível adulto por volta dos 20 anos. Já a capacidade de raciocinar de forma lógica chega ao patamar adulto por volta dos 16 anos. Estudos demonstram que, sob emoção negativa, jovens de 18 a 21 anos ainda apresentam maior risco de reincidência do que adultos mais velhos. Este fenômeno é conhecido como a ‘lacuna de maturidade’ e tem implicações diretas para a justiça.

Os dados brasileiros também apontam o mesmo padrão. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 23,9% dos adolescentes que cumpriram internação voltaram ao sistema socioeducativo em quatro anos. Entre os adultos, pelo menos 42,5% reentraram no Judiciário no mesmo período. Embora metodologias diferentes sejam utilizadas, a tendência é clara: a redução da idade penal não está associada a uma diminuição da criminalidade.

Para o Direito, a distinção é crucial. A inimputabilidade não é impunidade. O adolescente que comete um ato infracional responde perante a Justiça da Infância e da Juventude a partir dos 12 anos. A resposta do Estado existe e deve ser proporcional. O sistema socioeducativo brasileiro, que existe há mais de três décadas, é a ferramenta recomendada pela evidência para lidar com jovens infracionais, não a redução da idade penal.

A prisão precoce traz riscos significativos. Estudos publicados no Quarterly Journal of Economics mostraram que o encarceramento de adolescentes aumenta a chance de desistir do ensino médio em até 39 pontos percentuais e eleva a probabilidade de reincidência em 23 a 41 pontos. No sistema prisional brasileiro, jovens em cadeias comuns enfrentam altas taxas de violência sexual, com 21% das vítimas comprovadas tendo menos de 18 anos, e o risco de suicídio sendo 36 vezes maior do que em unidades juvenis.

Além dos argumentos práticos, há o ponto de vista político. Muitos defendem que, já que aos 16 anos um adolescente pode votar, ele também deveria responder como adulto perante o Estado. Contudo, a Constituição Federal rejeita essa premissa. O voto é facultativo aos 16 anos e torna-se obrigatório aos 18. Para se candidatar a cargos públicos, são exigidos 18 anos para vereador, 21 para deputado, 30 para prefeito, 35 para governador e 35 para presidente e senador. A maturidade, portanto, vem aos poucos, e o sistema socioeducativo é a resposta adequada.

Em conclusão, a redução da maioridade penal não entrega o que promete. Os estudos mostram um aumento na reincidência, mais violência contra os próprios jovens e trajetórias de vida comprometidas. O que falta ao Brasil é não apenas aprovar uma emenda constitucional, mas investir no funcionamento efetivo do sistema socioeducativo, que já existe há décadas, mas carece de recursos e de atenção política.