TSE reconhece lesão corporal contra mulher como causa de inelegibilidade; projeto de lei será enviado ao Congresso

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão que impede a candidatura de Dr. João Neto, filiado ao Solidariedade, às eleições de 2026 em Alagoas. A condenação do candidato a quatro anos e dois meses de reclusão, proferida pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió, baseia‑se na prática de lesão corporal qualificada contra a mulher por razões de gênero, previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, a partir da Lei nº 14.994/2024.

O ministro Dias Toffoli, relator da matéria, destacou que a jurisprudência do TSE passa a observar o critério material do bem jurídico tutelado, afastando a necessidade de se limitar à classificação formal do delito ou à posição geográfica no ordenamento penal. Segundo o magistrado, a redação introduzida pela Lei 14.994/2024 equipara a lesão corporal qualificada aos requisitos do feminicídio, inserindo‑a no conjunto de crimes que recebem proteção reforçada contra a violência de gênero.

A decisão do TSE não cria nova causa de inelegibilidade nem amplia a lista taxativa da Lei Complementar nº 64/1990. Trata‑se de delimitar o alcance da alínea “e”, item 9, que já prevê a inelegibilidade de condenados por crimes contra a vida. O enquadramento material, portanto, reforça a tutela da mulher sem abrir mão da segurança jurídica.

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva acompanhou o relator e fez apelo ao Congresso Nacional, pedindo que a Lei de Inelegibilidade seja modificada para contemplar expressamente as condenações por violência contra a mulher, independentemente do bem jurídico diretamente tutelado pelo tipo penal. Floriano de Azevedo reforçou a importância da medida, ressaltando que a violência motivada pela condição feminina atinge a dignidade da vítima e perpetua a subordinação.

Presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, classificou o entendimento como marco histórico, afirmando que a jurisprudência está apenas avançando em frente à norma. O TSE enviará ao Legislativo proposta para incluir formalmente a violência contra a mulher como causa de inelegibilidade na Lei Complementar 64/1990, buscando corrigir a lacuna identificada na legislação eleitoral.

Com base nesses fundamentos, a candidatura de Dr. João Neto foi indeferida, e o caso serve de referência para futuros pleitos eleitorais que envolvam crimes de gênero.