Câmara aprova lei que fixa 60 dias para conclusão de processos disciplinares nas forças de segurança pública

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Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em votação, o Projeto de Lei 6315/2025, que estabelece o prazo máximo de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares nas instituições de segurança pública. O relógio inicia a contagem a partir da publicação do ato que instaura o procedimento. A legislação autoriza apenas uma prorrogação, de mais 60 dias, desde que haja decisão motivada e devidamente publicada.

A norma prevê que qualquer dilatação gerada pelo próprio acusado não será computada no prazo, permitindo a reinstaurção da apuração por motivo justificado. A norma se aplica a todos os servidores vinculados ao aparato de segurança, incluindo policiais federais, estaduais e municipais, guardas civis, militares, agentes penais, guardas rodoviários e ferroviários, bem como os bombeiros militares.

O relator da matéria, deputado Aluisio Mendes (Republicanos‑MA), recomendou parecer favorável, argumentando que prazos indefinidos geram insegurança funcional ao servidor e comprometem a eficiência administrativa. Ele destaca que a proposta traz maior rapidez e segurança jurídica ao disciplina.

### Rejeição de proposta concorrente
Na mesma sessão, o Parlamento rejeitou o Projeto de Lei 2347/2026, que previzia prazo de até cinco anos para a conclusão de processos disciplinares nos militares estaduais, considerando que a solução do PL 6315/25 é mais adequada por tratar diretamente da tramitação, fixar prazos menores e beneficiar todas as categorias do setor.

### Tramitação futura
A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será verificado o caráter conclusivo da matéria. Para que se torne lei, será necessário o voto favorável dos deputados e, posteriormente, dos senadores.