Congresso Nacional analisa proposta orçamentária para contribuições internacionais
O Congresso Nacional encontra-se em tramitação da Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLD) 31/26, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 2,7 milhões para custear contribuições do Brasil a organismos multilaterais e despesas orçamentárias não previstas na Lei Orçamentária Anual.
Órgãos beneficiados
Entre os destinos previstos para os recursos, destacam-se:
- Ministério da Agricultura e Pecuária: contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da OMSA, com foco em comércio seguro durante emergências sanitárias;
- Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos: pagamento à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), ligada à OEA, para fortalecer cooperação técnica;
- Ministério das Cidades: doação ao Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (UN-Habitat) voltado para desenvolvimento urbano;
- Ministério do Trabalho e Emprego: rastreamento de recursos provenientes de ações civis públicas e acordos coletivos para garantir sua aplicação exclusiva em projetos sociais.
Origem dos recursos
Os valores serão reunidos por meio da anulação de despesas orçamentárias consideradas não essenciais no exercício atual, segundo informações da equipe governamental.
Tramitação legislativa
A proposta será submetida à análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de ir ao Plenário do Congresso Nacional, onde será debatida em sessão conjunta entre Câmara dos Deputados e Senado Federal. O prazo legal para apresentação de pedidos de créditos suplementares e especiais termina em 15 de outubro.
Perguntas Frequentes
O que é o PLN 31/26?
O PLN 31/26 é uma proposta que abre crédito especial no Orçamento do país para financiar contribuições do Brasil a organismos internacionais e outras despesas não previstas na lei orçamentária vigente.
Quanto será liberado com o crédito especial?
Serão R$ 2,7 milhões destinados a contribuições voluntárias e programas internacionais, conforme detalhado na proposta.
Quais os órgãos internacionais beneficiados?
Entre os beneficiários estão a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), a Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), a ONU Habitat e iniciativas ligadas à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Como será feita a arrecadação dos recursos?
Os recursos virão da anulação de despesas orçamentárias consideradas não essenciais no exercício de 2026, conforme justificativa apresentada pelo governo.
Qual o prazo para tramitação da proposta?
A proposta segue análise na Comissão Mista de Orçamento e depois no Plenário do Congresso Nacional. O prazo final para envio de pedidos ao Congresso é 15 de outubro.