Novo texto elimina a exigência de renovação periódica para portadores de deficiência com comprometimento de mobilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a validade indeterminada para a credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que apresentam comprometimento permanente de mobilidade. Com essa alteração, os órgãos de trânsito ficam proibidos de exigir a renovação da credencial, a reavaliação da condição de mobilidade ou a reapresentação de documentação comprobatória com base no tempo.
Mudanças Chave Aprovadas
O texto aprovado, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP) e relator deputado Geraldo Resende (União-MS), modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI). A principal alteração é a eliminação do prazo de validade para credenciais já emitidas, que passam a ter validade automática e indeterminada. Além disso, novas credenciais serão emitidas sem data de expiração, alinhando-se a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O relator justificou a mudança argumentando que a solução adotada é tecnicamente superior ao texto original, pois produz o mesmo efeito com menor intervenção legislativa. A proposta também atende a uma sugestão da Comissão de Viação e Transportes, garantindo que a credencial sirva como documento permanente para o acesso a vagas de estacionamento exclusivas.
Próximos Passos para a Lei
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) sob o rito de caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. Caso haja discordâncias entre as comissões, o projeto pode ser encaminhado para votação no Plenário.
Especialistas ressaltam que a medida representa um avanço na inclusão, reduzindo burocracia para milhares de cidadãos com deficiência em todo o país. A expectativa é que a aprovação final ocorra até o final do ano legislativo.
Perguntas Frequentes
O que é a credencial de estacionamento para pessoas com deficiência?
É um documento oficial que autoriza portadores de deficiência a estacionar em vagas exclusivas, garantindo mobilidade e acessibilidade em locais públicos.
Qual a principal mudança aprovada pela comissão?
A aprovação da validade indeterminada para a credencial, eliminando a exigência de renovação periódica ou reavaliação da condição de mobilidade com base no tempo.
Quem se beneficia com essa alteração?
Pessoas com deficiência que apresentam comprometimento permanente de mobilidade, que agora não precisarão passar por processos burocráticos para manter a credencial.
Quais são os próximos passos para que a lei seja aprovada?
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, depois precisa ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.