Comissão da Amazônia aprova PL que garante acesso ao Fundo de Terras para comunidades tradicionais
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou, em 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5.375/2023, que estende o acesso ao crédito fundiário a povos indígenas, comunidades quilombolas, ciganos e demais grupos tradicionais. A medida permite que esses trabalhadores rurais não proprietários utilizem recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA) para aquisição de imóveis rurais.
Principais mudanças na legislação fundiária
A proposta altera a Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária, para incluir explicitamente os povos e comunidades tradicionais entre os beneficiários do programa. As novas regras preveem:
- Prazo de financiamento: até 40 anos, com carência de até 48 meses;
- Compra coletiva: autorização para aquisição de imóveis rurais de forma associativa;
- Composição de renda: possibilidade de somar rendas familiares para cálculo do limite de crédito;
- Público-alvo: trabalhadores rurais não proprietários pertencentes a povos indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais reconhecidas.
Relatora destaca reparação histórica e equidade no campo
A deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP), relatora do projeto na comissão, enfatizou que a legislação vigente não contemplava esses grupos, apesar de detalhar critérios como limite de crédito, prazos e composição de renda familiar. Segundo a parlamentar, a exclusão histórica dificultava a fixação dessas populações no campo e a manutenção de suas tradições culturais.
“O financiamento para aquisição de imóveis rurais é um mecanismo importante de inclusão social no campo. A alteração possibilitará o acesso ao crédito com prazo e carência diferenciados, medida justificada para garantir condições de equidade.”
— Deputada Sônia Guajajara (PSOL-SP)
Guajajara também ressaltou que o acesso à terra representa uma forma de reparação histórica e que o financiamento público auxilia na preservação dos modos de vida comunitários.
Origem da proposta e tramitação anterior
O texto originou-se de uma sugestão legislativa apresentada pela Federação Nacional da Agricultura, Pecuária e Empreendedorismo Quilombola à Comissão de Legislação Participativa da Câmara. Antes de chegar à Comissão da Amazônia, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial.
Próximas etapas no Congresso Nacional
O PL 5.375/2023 ainda precisa ser analisado por três comissões temáticas antes de seguir ao Plenário:
- Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Após aprovação nas comissões e no Plenário da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal. Para se tornar lei, precisa ser aprovado nas duas Casas Legislativas e sancionado pela Presidência da República.
