

O juiz Guilherme Madeira Dezem, da 44ª Vara Cível de São Paulo, determinou o bloqueio de R$ 179,6 mil nas contas bancárias da Meta — controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp — após a empresa deixar de cumprir determinação judicial para excluir uma publicação com ataques transfóbicos contra a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).
A controvérsia começou em maio de 2026, quando o deputado federal André Fernandes (PL-CE) publicou um vídeo no Instagram logo após um embate com Erika Hilton no plenário da Câmara dos Deputados. A discussão girou em torno do fim da escala de trabalho 6×1.
No material, o parlamentar dirigiu-se à congressista usando o gênero masculino, empregando termos como “macho” e “tu é corajoso mesmo”. Fez ainda referências a órgãos genitais masculinos — “provou que tem ‘os ovos roxo'” — e pronunciou repetidamente o nome morto da deputada, ou seja, o nome de registro anterior à transição de gênero.
Em junho de 2026, o magistrado concedeu tutela de urgência determinando a remoção do conteúdo em 24 horas. Na fundamentação, citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, que equiparou a transfobia ao crime de racismo. O juiz destacou que a liberdade de expressão não funciona como escudo para manifestações discriminatórias.
No julgamento de mérito, em outubro de 2026, o magistrado condenou André Fernandes ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais. A defesa de imunidade parlamentar foi rejeitada, pois o vídeo não guardava relação com o exercício do mandato. Na mesma sentença, a obrigação de excluir a postagem foi confirmada em caráter definitivo.
Mesmo após intimação formal e confirmação na sentença, a rede social manteve o conteúdo no ar. Diante da inércia, Erika Hilton ajuizou novo pedido requerendo:
O juiz deferiu a penhora de R$ 179,7 mil contra a pessoa jurídica do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Contudo, indeferiu o pedido de reconhecimento do crime de desobediência na esfera cível e as medidas atípicas contra o executivo.
“A eventual configuração de ilícito penal escapa à competência deste Juízo Cível e demanda apuração própria pelas autoridades competentes, não se revelando suficiente, para tanto, a mera alegação de descumprimento da decisão judicial no presente contexto processual, especialmente quando já foram estabelecidos mecanismos coercitivos específicos para assegurar a efetividade da ordem judicial.”
Cumprimento Provisório de Decisão 4114892-34.2026.8.26.0100
A empresa descumpriu ordem judicial definitiva para remover um vídeo com ataques transfóbicos contra a deputada Erika Hilton, mantendo o conteúdo no ar mesmo após sentença confirmando a obrigação de exclusão.
O vídeo referia-se a Erika Hilton pelo gênero masculino, usava o nome morto da parlamentar, fazia referências a órgãos genitais masculinos e empregava expressões como ‘macho’ e ‘tu é corajoso mesmo’.
No julgamento da ADO 26, o Supremo Tribunal Federal equiparou a transfobia ao crime de racismo, tornando-a passível de punição penal.
Não. O juiz afastou a imunidade parlamentar por entender que o vídeo não tinha relação com o exercício do mandato, condenando André Fernandes a pagar R$ 50 mil por danos morais.
Não. O magistrado rejeitou medidas atípicas contra Conrado Leister (apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões) e também não reconheceu crime de desobediência na esfera cível.