Lei 15.527/2026 torna obrigatório o Enamed para registro e exercício da medicina no Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta‑feira 6 de outubro de 2026, a Lei nº 15.527, que estabelece a exigência de aprovação no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para que o profissional possa obter o registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) e exercer a prática clínica em todo o território nacional.

A norma entra em vigor para todos os estudantes que iniciaram o curso de medicina a partir de 19 de junho de 2026, data de publicação da medida provisória que originou a legislação. Aqueles que já estavam matriculados antes dessa data, bem como os médicos que já possuem diploma reconhecido pelo MEC, permanecem sujeitos às regras anteriores.

A partir de agora, a avaliação da formação médica será realizada em três momentos obrigatórios: ao concluir o 4º, o 8º e o 12º semestre. Cada prova será considerada na construção do desempenho final, com maior peso atribuído à última etapa. O estudante que não atingir o patamar mínimo de proficiência terá a oportunidade de reprovitar as avaliações, porém o registro profissional só será concedido após a superação da exigência.

Instituições que apresentarem resultados insatisfatórios no Enamed podem ser alvo de monitoramento por parte do Ministério da Educação. Medidas corretivas previstas incluem a redução de vagas ofertadas e, em casos mais graves, a suspensão temporária da abertura de novos cursos de medicina.

O primeiro ciclo de avaliações revelou que 107 dos 305 programas analisados receberam conceitos 1 ou 2, o que indica necessidade de aprimoramento nos currículos. Com a nova regulação, o Exame passará a ser administrado semestralmente a partir de 2027, ampliando a frequência de aplicação e possibilitando uma avaliação mais dinâmica da qualidade do ensino.

A medida se encaixa em um conjunto de avaliações nacionais que já existiam em outras profissões, como o Exame de Ordem da OAB e o Exame da Magistratura, que também servem como critérios de habilitação e têm aplicação padronizada em todo o país.