Capitalização diária de juros em contratos de crédito: STJ analisa necessidade de divulgação da taxa diária

Em maio de 2026 a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial 2.227.062/RS, envolvendo uma cédula de crédito bancário com parcelas prefixadas, taxa efetiva mensal e anual pactuadas e previsão de capitalização diária, mas sem a indicação da taxa diária equivalente. A consumidora pretendia que a dívida fosse recalculada com juros simples, reduzindo o valor das parcelas e o saldo devedor.

Fundamentação da relatora

A ministra relatora, Isabel Gallotti, partiu do princípio de que a taxa efetiva anual já contém, implicitamente, as equivalentes mensal e diária. Segundo ela, em contratos de longo prazo a divulgação da taxa diária não traz informação relevante para o consumidor, sendo útil apenas quando o prazo é inferior a um mês ou quando há antecipação de parcelas.

Posição diante do precedente da 2ª Seção

A relatora reconheceu que o REsp 1.826.463/SC, julgado pela 2ª Seção em 2020, havia determinado a indispensabilidade da taxa diária para garantir ao consumidor o controle prévio do custo do crédito. Contudo, ela afirmou que os precedentes devem ser compatibilizados para evitar incoerência sistêmica, interpretando que a decisão de 2020 manteve as taxas efetivas anual e mensal, afastando apenas a pretensão de substituir a capitalização por juros simples.

Diferenças fáticas e processuais entre os recursos

Nos dois casos havia cédula de crédito bancário, capitalização diária pactuada sem a taxa diária e conhecimento das taxas efetivas mensal e anual. A divergência residiu na parte que recorreu e no pedido: no REsp de 2020 o banco apelou contra decisão que já havia substituído a capitalização diária pela mensal; em 2026 a consumidora apelou contra sentença que manteve a capitalização diária e pediu a eliminação total da formação composta dos juros, recorrendo ao regime de juros simples.

Análise da compatibilidade com o artigo 926 e 927 do CPC

O REsp 973.827/RS, julgado como repetitivo, vincula os tribunais ao artigo 927, III do CPC. O REsp 1.826.463/SC não possui esse carácter vinculante, resultando de afetação regimental, e sua autoridade decorre do artigo 926, que impõe aos tribunais o dever de uniformizar e manter coerente a jurisprudência. Assim, não houve descumprimento formal de precedente, mas a 4ª Turma acabou se afastando materialmente da ratio decidendi de 2020 ao considerar a taxa diária dispensável em contratos de longa duração.

Consequências práticas da divergência

Após o julgamento de maio de 2026, as turmas do STJ passaram a decidir em sentidos opostos sobre a mesma questão. Enquanto a 3ª Turma e algumas decisões da 4ª Turma mantiveram a exigência da taxa diária, outros votos da mesma turma, inspirados no REsp 2.227.062/RS, entenderam que a mera previsão da periodicidade diária basta, afetando inclusive ações de busca e apreensão e execução. Essa divergência gera insegurança jurídica e pode ser examinada no Tema 1.474 dos recursos repetitivos, cujo julgamento ainda não tem data definida.

Próximos passos

A 2ª Seção deverá analisar, no Tema 1.474, se a informação da taxa diária é indispensável para a validade da capitalização diária, bem como definir a consequência da sua omissão (manutenção das taxas efetivas ou substituição por juros simples) e observar os efeitos em diferentes modalidades contratuais, como o crédito rotativo. Até lá, recomenda-se que os pedidos sejam formulados com precisão: afastamento da capitalização diária com preservação das taxas efetivas mensal e anual, e não apenas a substituição por juros simples.