

O Tribunal de Justiça de São Paulo, na 21ª Câmara de Direito Privado, declarou nula a expulsão de um estudante diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Contexto da expulsão
Em maio de 2024, a instituição aplicou a sanção de expulsão ao aluno, porém, por decisão liminar de tutela de urgência, ele permaneceu nas dependências da escola até o término do ano letivo. Posteriormente, os responsáveis optaram pela transferência voluntária.
Decisão do colegiado
O relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, afirmou que a escola tem o dever de garantir um ambiente seguro e adaptado a todas as crianças, observando o direito à defesa e ao contraditório. Ele destacou que as medidas disciplinares precisam considerar as particularidades do aluno, especialmente quando há diagnóstico de TDAH.
Segundo o magistrado, os laudos neuropsicológicos e fonoaudiológicos comprovam a existência do transtorno e apontam a necessidade de acompanhamento especializado, o que deveria ser refletido nas decisões pedagógicas.
Ainda segundo o relator, “incumbia à instituição demonstrar que, antes de adotar a sanção mais grave, foram aplicadas medidas individualizadas e adequadas às necessidades do estudante”. A posterior transferência, embora voluntária, não impede a análise da regularidade da expulsão.
A votação foi unânime, com a participação dos desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari.
Confira o acórdão completo no site do TJ‑SP (processo nº AC 1092630‑15.2024.8.26.0100).
A ausência de defesa do estudante e a falta de medidas prévias adequadas, em conformidade com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Obriga as escolas a adotarem avaliação individualizada e a garantir suporte especializado antes de aplicar sanções disciplinares, sob risco de nulidade.
Deve ser reconhecido como condição que exige adaptações e acompanhamento, e a sanção deve levar em conta a capacidade do aluno de compreender e controlar o comportamento.
Não. A transferência não elimina o interesse em analisar a regularidade da expulsão.