Empréstimos de cooperativas de crédito e recuperação judicial: STJ afasta sujeição, mas doutrina aponta distorções

Entenda o conflito entre a Lei de Recuperação e a legislação do cooperativismo de crédito

A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (LREF) promovida pela Lei nº 14.112/2020 inseriu o § 13 ao art. 6º, excluindo do processo recuperacional os créditos decorrentes de atos cooperativos. A redação, contudo, abriu margem para interpretações divergentes: a exclusão valeria para qualquer operação entre cooperativa e cooperado — inclusive empréstimos a juros de mercado — ou apenas para aquelas efetivamente pautadas pelo mutualismo?

O que decidiu o STJ no REsp 2.091.441/SP

Em julgamento de maio de 2025, a Terceira Turma do STJ adotou critério subjetivo-formal: bastam a qualidade das partes (cooperativa e associado) e a previsão estatutária para qualificar a operação como ato cooperativo. Condições financeiras — taxa de juros, spread, garantias — foram consideradas irrelevantes. O voto condutor, do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, prevaleceu sobre a tese que exigia análise do conteúdo econômico do negócio.

Reação do CNJ e da OCB: Provimento 216/2026 e sua suspensão

O Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 216/2026, cujo art. 15, IV, restringia a não sujeição aos atos praticados sob mutualismo e que não configurassem operações de crédito. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) impugnou a norma no Pedido de Providências nº 0001995-67.2026.2.00.0000, alegando inovação infralegal. A Corregedoria Nacional acolheu o pleito e determinou a substituição do texto por redação genérica, que apenas repete a não sujeição dos créditos de atos cooperativos.

Por que a natureza de instituição financeira das cooperativas de crédito muda a análise

A Lei Complementar nº 130/2009 define as cooperativas de crédito como instituições financeiras (art. 1º), submetidas à Lei nº 4.595/1964 e às normas do Banco Central e do CMN. A Lei nº 5.764/1971 aplica-se de forma subsidiária. O art. 2º da LC 130/2009 condiciona a atuação ao favor dos associados, redefinindo o mutualismo para o segmento: não basta a finalidade estatutária; é preciso que as condições do negócio reflitam redução de custos em relação ao mercado.

Mutualismo exige condições mais vantajosas que as de mercado

Doutrina majoritária (Cássio Cavalli, Alfredo Neto, Marcelo Sacramone) e precedentes do TJ-SP (AI 2105754-28.2022.8.26.0000) convergem: a prática de juros de mercado ou sobrepreço descaracteriza o ato cooperativo. O mutualismo — núcleo do tipo societário cooperativo — pressupõe colaboração para facilitar o atendimento das necessidades individuais dos sócios, não replicar a lógica bancária de lucro intermediário.

Incoerência sistemática: LREF adota critério objetivo; STJ criou exceção subjetiva

O art. 49 da LREF submete todos os créditos existentes na data do pedido aos efeitos da recuperação, independentemente do titular. Ao isentar créditos de cooperativas de crédito baseando-se apenas na identidade das partes, o STJ introduziu critério subjetivo (quem é o credor) em sistema desenhado para ser objetivo (qual a natureza do crédito). Essa inversão compromete a paridade entre credores, pilar do regime recuperacional.

Risco de distorção concorrencial e impacto nas recuperações rurais

Decisões como o REsp 2.258.769/MT (Quarta Turma, jun/2026) reforçam o entendimento de que condições de mercado não impedem a classificação como ato cooperativo. Resultado: cooperativas de crédito obtêm mesmo retorno dos bancos, mas não se submetem ao stay period nem ao plano de recuperação. Produtores rurais — grande parcela dos devedores dessas cooperativas — veem reduzido o universo de créditos sujeitos, dificultando a viabilidade dos planos e a preservação da empresa.

Caminho interpretativo: exame das condições concretas da operação

A solução equilibrada exige verificação casuística: a operação apresenta taxas, prazos e garantias mais favoráveis que as praticadas por instituições financeiras privadas na mesma região e para o mesmo perfil de risco? Se sim, enquadra-se como ato cooperativo mutualístico e fica fora da recuperação. Se replica condições de mercado, trata-se de operação bancária comum e deve sujeitar-se ao processo coletivo. Critério análogo já é aplicado pelo STJ na análise de Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACC) (REsp 1.350.525/SP).

Conclusão: mutualismo real, não formal, deve guiar a exclusão

A não sujeição dos créditos de atos cooperativos (art. 6º, § 13, LREF) não pode ser automática para cooperativas de crédito. A Lei Complementar nº 130/2009 impõe regime próprio, e o mutualismo — requisito constitucional e legal — exige vantagem econômica efetiva ao cooperado. Operações a juros de mercado são atividade financeira padrão, não ato cooperativo. Reconhecer essa distinção preserva a coerência do sistema recuperacional, a isonomia entre credores e a própria função social do cooperativismo de crédito, especialmente nos municípios sem agências bancárias.