Comissão aprova projeto que classifica atividade policial como risco permanente

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Comissão aprova projeto que classifica atividade policial como risco permanente

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reconhece oficialmente o trabalho dos profissionais de segurança pública e defesa social como uma atividade de risco permanente. A proposta estabelece diretrizes para a valorização e a proteção da saúde ocupacional desses agentes e prevê prioridade na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para estados e municípios que adotarem programas de apoio a esses trabalhadores.

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Principais pontos da proposta

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O que o projeto reconhece

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O texto approvato define a atividade policial como uma função que expõe os profissionais a perigos constantes, como estresse extremo, confrontos violentos, desgaste emocional e risco real de morte ou invalidez. O reconhecimento serve de base para a criação de políticas específicas de saúde, assistência e amparo às famílias desses profissionais.

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Quem são os autores

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A proposta original (PL 2082/26) foi apresentada pela deputada Renata Abreu (Pode‑SP). O relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Pode‑RJ), elaborou um substitutivo que ampliou o escopo da iniciativa e incorporou ajustes técnicos e jurídicos.

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Quem está abrangido

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A versão inicial limitava a definição de profissionais de segurança aos cargos listados na Constituição Federal: policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais. O novo texto amplia essa lista para incluir os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os agentes do sistema socioeducativo, evitando assim interpretações divergentes e fortalecendo o ecossistema nacional de segurança pública.

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Diretrizes de proteção e valorização

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O projeto exige que os entes federados implementem programas voltados à prevenção do estresse ocupacional, ao atendimento psicológico contínuo, à atenção à saúde física e mental e ao apoio às famílias dos profissionais. Somente após a comprovação da existência desses programas é que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser repassados.

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Próximos passos da tramitação

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O projeto tramita com caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nestas comissões, a matéria seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal, antes de se tornar lei.

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Impacto esperado

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A aprovação do projeto pode representar um avanço na garantia de direitos para os profissionais de segurança pública, ao estabelecer um marco legal que reconhece os riscos inerentes à profissão e cria mecanismos concretos de proteção e apoio. A medida também incentiva os estados e municípios a desenvolverem políticas próprias de saúde ocupacional, com o objetivo de reduzir o desgaste profissional e melhorar as condições de trabalho.

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Perguntas Frequentes

O que o projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública estabelece?

O projeto reconhece oficialmente a atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como uma atividade de risco permanente, criando diretrizes para a valorização e a proteção da saúde ocupacional desses agentes.

Quais profissionais estão abrangidos pela proposta?

Além dos policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais previstos na Constituição, o texto inclui os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os agentes do sistema socioeducativo.

Quais são os requisitos para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública?

Os estados e municípios só receberão os recursos após comprovarem a implementação de programas de prevenção do estresse ocupacional, atendimento psicológico contínuo, atenção à saúde física e mental e apoio às famílias dos profissionais.

Quem são os autores do PL 2082/26 e do substitutivo?

A proposta original é da deputada Renata Abreu (Pode‑SP). O relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Pode‑RJ), elaborou o substitutivo que foi aprovado pela comissão.

Quais são os próximos passos para a aprovação do projeto?

O projeto tramita com caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara e depois no Senado Federal antes de se tornar lei.