Cláusula de eleição de foro no exterior é nula se dificultar a defesa em juízo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a cláusula de um contrato que obriga o consumidor brasileiro a processar uma empresa no exterior pode ser anulada. A decisão se aplica a contratos de adesão, como os de sites de apostas online, nos quais o cliente não negocia os termos.

Segundo o STJ, forçar o consumidor a buscar seus direitos em outro país representa um obstáculo desproporcional ao acesso à Justiça, devido a custos, distância e barreiras de idioma. Se a empresa estrangeira direciona seus serviços ao Brasil, com site em português e aceitando moeda nacional, a Justiça brasileira é competente para julgar a causa.



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