Advogados contestam novo limite para o pagamento de precatórios.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em fase final de aprovação no Congresso, é vista pela advocacia como a institucionalização de um calote em precatórios. A medida permite que estados e municípios limitem os pagamentos anuais de suas dívidas judiciais a um percentual da receita, eliminando o prazo para a quitação total.

Na prática, a dívida pode se tornar eterna. A OAB e especialistas consideram a PEC inconstitucional, por desrespeitar decisões judiciais e entendimentos já firmados pelo STF. A proposta também reduz a correção monetária dos débitos, desestimulando o poder público a saldar seus compromissos.



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