Projeto de Lei 3753/26 elimina a obrigatoriedade da separação de bens para casamentos de maiores de 70 anos

Câmara analisa projeto que leva combate ao trabalho escravo para escolas públicas
18 de novembro de 2026
TRF-1 autoriza saque do FGTS para fertilização in vitro e trata infertilidade como questão de saúde
18 de novembro de 2026
Exibir tudo

## Introdução
O Projeto de Lei nº 3753/2026, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD‑RJ), busca modificar o Código Civil para permitir que pessoas com mais de 70 anos escolham, de forma libre, o regime de bens que desejam adotar ao contrair matrimônio. Atualmente, a legislação estabelece a separação obrigatória de bens para casamentos em que algum dos cônjuges tenha mais de 70 anos, medida que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser afastada mediante manifestação expressa das partes.

## O que muda a proposta
Com a aprovação do texto, a exigência legal de separação automática deixará de existir. Casais poderão optar por qualquer regime de bens – comunhão total, separação parcial, entre outros – por meio de pacto antenupcial ou escritura pública, assim como ocorre com pessoas de qualquer outra idade. A mudança visa devolver à pessoa idosa o direito de decisão sobre seu patrimônio, respeitando sua autonomia e a realidade social contemporânea.

## Proteção do patrimônio e escolha consciente
Caso o casal não formalize um acordo pré‑casamento, a separação de bens continuará a vigorar como regra padrão quando um dos cônjuges for maior de 70 anos, garantindo proteção ao patrimônio de quem não manifestou vontade específica. Além disso, a proposta autoriza que casais já casados sob o regime da separação obrigatória solicitem ao Judiciário a alteração do regime de bens, bastando comprovar o mútuo acordo ou a necessidade de ajustes patrimoniais.

## Tramitação legislativa
A iniciativa será analisada nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, ambas da Câmara dos Deputados. O texto seguirá como conclusivo apenas se não houver decisões divergentes entre as comissões ou se não houver recurso assinado por pelo menos 52 deputados que leve a matéria ao plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado primeiramente na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.

## Contexto histórico
A exigência de separação obrigatória foi criada em um momento em que a expectativa de vida era menor e a capacidade civil das pessoas idosas era frequentemente questionada. A jurisprudência do STF, firmada em 2024, reconheceu a inconstitucionalidade da norma ao impedir a livre escolha do regime de bens, permitindo que as partes, mediante escritura pública, deixem de lado a separação total.

## Impacto esperado
A aprovação do projeto deve ampliar a segurança jurídica e a satisfação das pessoas maiores de 70 anos, que passarão a contar com maior liberdade para planejar sua vida patrimonial conjugal. Além disso, pode reduzir litígios judiciais relacionados à divisão de bens, ao oferecer a possibilidade de acordo direto entre os cônjuges.

## Conclusão
O Projeto de Lei 3753/26 representa um avanço na legislação de família brasileira, alinhando o Código Civil às mudanças demográficas e à demanda por autonomia das pessoas idosas. Sua aprovação dependerá da tramitação nas comissões e da votação em plenário nas duas casas do Congresso Nacional.

Perguntas Frequentes

O que altera a proposta de lei 3753/26?

A proposta elimina a exigência legal de separação obrigatória de bens para casamentos em que algum dos cônjuges tenha mais de 70 anos, permitindo que as partes escolham livremente o regime patrimonial, seja por meio de pacto antenupcial ou escritura pública.

Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal em 2024?

O STF reconheceu que a separação obrigatória de bens para pessoas maiores de 70 anos pode ser afastada mediante manifestação expressa das partes, bastando formalizar a escolha em escritura pública.

Casais já casados podem mudar o regime de bens?

Sim. A proposta autoriza que casais que já vivem sob o regime da separação obrigatória solicitem ao Judiciário a alteração do regime de bens, desde que haja acordo ou necessidade comprovada.

Como o projeto será analisado no Congresso?

O texto será distribuído para as comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Depois de analisado, precisará ser aprovado nesses comitês e, posteriormente, nas duas casas do Congresso.

O que acontece se houver recurso contra a decisão das comissões?

Se houver recurso assinado por pelo menos 52 deputados, a matéria será apreciada novamente no plenário da Câmara. Caso o plenário não aprove ou rejeite o projeto, ele perderá o caráter conclusivo.