
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, na última quarta-feira (11), a discussão sobre a possibilidade de aplicar causas de aumento de pena de forma sucessiva — o chamado efeito cascata — durante a terceira fase da dosimetria penal. O debate ocorre no âmbito do Tema 1.422 dos recursos repetitivos, que visa firmar tese vinculante para todo o Judiciário.
O colegiado analisa dois recursos especiais (REsp 2.238.446 e REsp 2.238.451) que questionam a matemática utilizada quando há mais de uma majorante prevista na parte especial do Código Penal ou em leis extravagantes. A sessão foi novamente suspensa após pedido de vista regimental do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.
Em setembro, o ministro Sebastião Reis Júnior apresentou voto no sentido de admitir a incidência sucessiva das frações de aumento, desde que o magistrado fundamente concretamente a opção pelo acúmulo. Segundo essa linha, cada majorante incide sobre o resultado da anterior, elevando progressivamente a sanção.
O relator propôs duas teses: (1) o juiz pode optar por aplicar apenas a majorante mais gravosa ou cumulá-las, exigindo fundamentação idônea; (2) na hipótese de cumulação, o critério deve ser o sucessivo (cascata), incidindo cada fração sobre a pena já majorada.
O ministro Rogerio Schietti divergiu integralmente. Em voto-vista, sustentou que, diante do silêncio legislativo, a interpretação deve favorecer o réu — princípio do favor rei. Para ele, as frações de aumento devem ser somadas e aplicadas uma única vez sobre a pena fixada ao final da segunda fase (após atenuantes e agravantes), sendo vedada a incidência sucessiva.
Schietti argumentou que o método cascata foi criado pela doutrina para evitar pena zero no concurso de causas de diminuição, não para ampliar a punição. “Transpor o sistema de cálculo por cascatas para o campo das majorantes é inverter a razão que a justificou. O que nasceu para impedir que a pena desaparecesse passa a servir para que ela cresça sem lei”, afirmou.
Com o pedido de vista do relator, o julgamento permanece suspenso. A expectativa é que a Corte fixe parâmetros claros para a dosimetria, impactando diretamente a rotina de varas criminais e tribunais de todo o país.
É o método pelo qual cada causa de aumento de pena incide sucessivamente sobre o resultado da anterior, elevando a sanção progressivamente (ex.: pena base → +1/3 → +1/3 sobre o novo total).
O relator admite a cumulação de majorantes em cascata, desde que o juiz fundamentde concretamente a necessidade de aplicar mais de uma causa de aumento.
Schietti entende que o silêncio do legislador deve ser resolvido em favor do réu (princípio do favor rei). As frações devem ser somadas e aplicadas uma única vez sobre a pena da segunda fase, vedada a incidência sucessiva que aumenta a pena sem previsão legal expressa.
É o recurso repetitivo afetado à 3ª Seção para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria.
Segundo a proposta de Schietti, a tese teria aplicação prospectiva: valeria apenas para sentenças futuras e processos com recurso pendente, não atingindo condenações com trânsito em julgado.