STJ analisa método de cálculo para majorantes de pena em julgamento de recurso repetitivo

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16 de novembro de 2026
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Corte Superior debate forma de aplicar causas de aumento na terceira fase da dosimetria

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou, na última quarta-feira (11), a discussão sobre a possibilidade de aplicar causas de aumento de pena de forma sucessiva — o chamado efeito cascata — durante a terceira fase da dosimetria penal. O debate ocorre no âmbito do Tema 1.422 dos recursos repetitivos, que visa firmar tese vinculante para todo o Judiciário.

Contexto do julgamento

O colegiado analisa dois recursos especiais (REsp 2.238.446 e REsp 2.238.451) que questionam a matemática utilizada quando há mais de uma majorante prevista na parte especial do Código Penal ou em leis extravagantes. A sessão foi novamente suspensa após pedido de vista regimental do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.

Posição do relator: cascata com fundamentação

Em setembro, o ministro Sebastião Reis Júnior apresentou voto no sentido de admitir a incidência sucessiva das frações de aumento, desde que o magistrado fundamente concretamente a opção pelo acúmulo. Segundo essa linha, cada majorante incide sobre o resultado da anterior, elevando progressivamente a sanção.

O relator propôs duas teses: (1) o juiz pode optar por aplicar apenas a majorante mais gravosa ou cumulá-las, exigindo fundamentação idônea; (2) na hipótese de cumulação, o critério deve ser o sucessivo (cascata), incidindo cada fração sobre a pena já majorada.

Voto-vista de Schietti: soma das frações e vedação à cascata

O ministro Rogerio Schietti divergiu integralmente. Em voto-vista, sustentou que, diante do silêncio legislativo, a interpretação deve favorecer o réu — princípio do favor rei. Para ele, as frações de aumento devem ser somadas e aplicadas uma única vez sobre a pena fixada ao final da segunda fase (após atenuantes e agravantes), sendo vedada a incidência sucessiva.

Schietti argumentou que o método cascata foi criado pela doutrina para evitar pena zero no concurso de causas de diminuição, não para ampliar a punição. “Transpor o sistema de cálculo por cascatas para o campo das majorantes é inverter a razão que a justificou. O que nasceu para impedir que a pena desaparecesse passa a servir para que ela cresça sem lei”, afirmou.

Teses propostas pela divergência

  1. No concurso de causas de aumento, a incidência cumulativa não é automática; exige fundamentação concreta. Ausente esta, aplica-se apenas a mais gravosa.
  2. Reconhecida a cumulação, as frações devem ser somadas e aplicadas de uma só vez sobre a pena da segunda fase, vedada a cascata. Se houver causa de diminuição, esta incide sobre a pena já majorada pela soma, sem compensação de frações.
  3. A orientação tem efeitos prospectivos: atinge apenas sentenças proferidas após o acórdão e processos com recurso pendente sobre o tema, vedada a revisão de trânsito em julgado.

Próximos passos

Com o pedido de vista do relator, o julgamento permanece suspenso. A expectativa é que a Corte fixe parâmetros claros para a dosimetria, impactando diretamente a rotina de varas criminais e tribunais de todo o país.

Perguntas Frequentes

O que são majorantes de pena aplicadas em cascata?

É o método pelo qual cada causa de aumento de pena incide sucessivamente sobre o resultado da anterior, elevando a sanção progressivamente (ex.: pena base → +1/3 → +1/3 sobre o novo total).

Qual a posição do ministro Sebastião Reis Júnior?

O relator admite a cumulação de majorantes em cascata, desde que o juiz fundamentde concretamente a necessidade de aplicar mais de uma causa de aumento.

Qual o argumento do ministro Rogerio Schietti contra a cascata?

Schietti entende que o silêncio do legislador deve ser resolvido em favor do réu (princípio do favor rei). As frações devem ser somadas e aplicadas uma única vez sobre a pena da segunda fase, vedada a incidência sucessiva que aumenta a pena sem previsão legal expressa.

O que é o Tema 1.422 do STJ?

É o recurso repetitivo afetado à 3ª Seção para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade de aplicação cumulativa e sucessiva das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria.

A decisão terá efeito retroativo?

Segundo a proposta de Schietti, a tese teria aplicação prospectiva: valeria apenas para sentenças futuras e processos com recurso pendente, não atingindo condenações com trânsito em julgado.