Projeto cria lista tríplice para diretores de agências reguladoras e estabelece novos critérios de perda de mandato

O Projeto de Lei 1219/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece que a nomeação dos dirigentes de agências reguladoras seja precedida por um processo público de pré‑seleção, que inclui a formação de uma lista tríplice.

Segundo o texto, antes de encaminhar os nomes ao presidente da República, será criado um comitê responsável pela análise de currículos e pela realização de entrevistas com os candidatos. A partir dessa avaliação, o comitê entregará uma lista tríplice ao chefe do Executivo, que escolherá um dos três nomes para ser submetido à sabatina no Senado Federal.

A proposta determina que o procedimento de pré‑seleção seja amplamente divulgado, permitindo a participação de dirigentes já em exercício como membros natos do comitê, caso não manifestem intenção de deixar o cargo.

Quanto à perda de mandato, o projeto acrescenta novas hipóteses além das já previstas em lei. Poderá ocorrer quando o dirigente apresentar desempenho insuficiente de forma recorrente ou quando houver descumprimento injustificado e manifesto de suas atribuições. Nesses casos, a decisão final cabe ao Senado, acionado mediante solicitação do presidente da República.

Outras situações que levam à perda do mandato incluem renúncia, condenação por improbidade administrativa, condenação por crime que implique proibição de exercer cargos públicos, sanção em processo disciplinar, incapacidade decorrente de doença e violação de proibições legais estabelecidas em norma.

O autor da proposta, deputado Arlindo Chinaglia (PT‑SP), afirma que a lista tríplice não retira a liberdade de escolha do presidente, mas a limita ao resultado de uma avaliação prévia de qualificações, aumentando a legitimidade da indicação.

Para que o projeto vire lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Antes disso, será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição, Justiça e Cidadania.