Reescreva exclusivamente o conteúdo entre as tags … em outras palavras, mantendo o mesmo sentido. Seja claro, objetivo e conciso. Não adicione informações novas. Não inclua comentários, explicações ou qualquer texto extra. Retorne apenas o título reescrito. Área de preservação permanente urbana e autonomia municipal
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2 de maio de 2026
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4 de maio de 2026
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2 de maio de 2026
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