Reescreva exclusivamente o conteúdo entre as tags … em outras palavras, mantendo o mesmo sentido. Seja claro, objetivo e conciso. Não adicione informações novas. Não inclua comentários, explicações ou qualquer texto extra. Retorne apenas o título reescrito. Prescrição irregular de remédios controlados é crime de tráfico

Reescreva exclusivamente o conteúdo entre as tags … em outras palavras, mantendo o mesmo sentido. Seja claro, objetivo e conciso. Não adicione informações novas. Não inclua comentários, explicações ou qualquer texto extra. Retorne apenas o título reescrito. Juiz não pode adiar acesso da defesa a provas documentadas
30 de abril de 2026
Reescreva exclusivamente o conteúdo entre as tags … em outras palavras, mantendo o mesmo sentido. Seja claro, objetivo e conciso. Não adicione informações novas. Não inclua comentários, explicações ou qualquer texto extra. Retorne apenas o título reescrito. ITBI na integralização de imóveis rurais pelo valor contábil
2 de maio de 2026
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Prescrição irregular de remédios controlados é crime de tráfico

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