Notificação extrajudicial com parcela quitada invalida busca e apreensão de veículo financiado

Decisão judicial anula liminar de busca e apreensão por notificação defeituosa

A 3ª Vara Cível do Foro Regional VI do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma liminar que autorizava a retomada de um automóvel financiado, após constatar que a notificação extrajudicial apresentada pelo banco referia-se a uma parcela já quitada pela devedora.

Entenda o caso

A instituição financeira ajuizou ação de busca e apreensão alegando que a cliente deixou de pagar a quarta prestação do financiamento, com vencimento em 27 de março. Contudo, ao ser intimada a comprovar a mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, o banco juntou uma notificação datada de 24 de março — ou seja, anterior ao vencimento da parcela alegadamente em atraso — cobrando uma prestação do mês anterior que já estava paga e nem constava na planilha de débitos inicial.

Por que a notificação foi considerada ineficaz

A juíza Luciana Antunes Ribeiro Crocomo fundamentou que a notificação extrajudicial, requisito essencial para a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, deve indicar com clareza a parcela vencida e não paga, permitindo ao devedor a purga da mora antes do ajuizamento e ao Judiciário a verificação do interesse de agir.

No caso, o documento apresentado não correspondia à dívida alegada na inicial, o que o torna inidôneo para embasar a medida liminar. A magistrada destacou que, ainda que existam outras prestações vencidas posteriormente, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de pressuposto processual válido.

Especialista comenta a importância da decisão

O advogado Lucas Matheus Soares Stulp, que defendeu a consumidora, ressaltou que a decisão reforça a exigência de comprovação rigorosa da mora nos contratos de alienação fiduciária. Segundo ele, “uma notificação genérica ou desconectada da dívida efetivamente vencida esvazia a finalidade do instituto, que é dar ao devedor a chance real de purgar a mora antes de perder a posse do bem”.

Principais pontos da decisão

• Notificação extrajudicial deve corresponder exatamente à parcela em atraso no momento do envio;
• Documento que cobra parcela já paga não comprova a mora;
• Ausência de notificação válida impede o ajuizamento da busca e apreensão;
• Processo extinto sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).