OAB-SP apresenta novas provas em ação contra plataforma Enter por suposta prestação de serviços jurídicos exclusivos

Introdução: escalada de ações da OAB-SP contra exercício ilegal da advocacia

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) anexou ao processo judicial um conjunto adicional de documentos que, segundo a entidade, revelam que a plataforma Enter oferece serviços considerados privativos da advocacia. Entre os itens apresentados está um contrato de gestão e licenciamento de software, acompanhado de anexos que detalham a distribuição de casos a escritórios, a repartição de 50% do valor líquido auferido por cada processo administrado, além de prever remuneração vinculada a resultados, auditorias e substituição de profissionais.

A OAB-SP requereu que o novo material fosse processado sob sigilo judicial, argumentando que a confidencialidade é essencial para a integridade das investigações. O aditamento surge em um contexto de intensificação das medidas repressivas por parte do conselho. Desde dezembro de 2021, a seção paulista ajuizou 38 ações civis públicas contra empresas ou pessoas físicas acusadas de praticar advocacia sem licença, registrando um aumento expressivo nos últimos dois anos: 17 ações em 2024 e 16 em 2025.

Por que o caso da Enter é diferente

A entidade destaca dois aspectos que distinguem este processo dos anteriores. O primeiro é o modelo de negócios da plataforma, que, se as alegações forem confirmadas, insere uma empresa como intermediária entre o cliente e o advogado em larga escala. O segundo é a dimensão econômica: conforme informações divulgadas pela própria empresa e pela imprensa, a Enter foi avaliada em US$ 1,2 bilhão e opera no segmento de litígios de grandes corporações nacionais.

Movimentação processual e pedidos urgentes

Além da inclusão dos novos documentos, a OAB-SP solicitou ao juiz medidas cautelares para preservar provas e impugnou o pedido da empresa de suspender o processo enquanto negociadas cláusulas com o Conselho Federal da OAB. Uma resolução aprovada pela diretoria do Conselho Federal no dia 13 estabelece que a negociação de um termo de ajustamento de conduta não impede a adoção de medidas judiciais urgentes.

Posicionamento da OAB-SP sobre tecnologia e advocacia

Leonardo Sica, presidente da OAB-SP, afirmou: “Não somos contra a tecnologia. O que defendemos é que a inovação respeite os limites legais do exercício da advocacia. A decisão jurídica e a responsabilidade profissional precisam permanecer efetivamente sob controle do advogado.” A entidade reiterou que não pode atestar a autenticidade dos documentos recebidos e conclamou a Enter a apresentar contratos, registros comerciais, normas de relacionamento com escritórios, critérios de remuneração e demais documentos que esclareçam o funcionamento da operação.

Origens da ação civil pública

A ação judicial foi ajuizada no dia 7 contra a Enter, uma startup de tecnologia que oferece a departamentos jurídicos de grandes litigantes uma plataforma de inteligência artificial capaz de analisar autos de processo, sugerir estratégias de defesa e elaborar minutas de contestação e outras peças processuais, conforme divulgado pela própria companhia.

Implicações jurídicas e regulamentares

A OAB-SP defende que o processo deve continuar para apurar se o modelo de atuação da Enter está em conformidade com as normas que regem a advocacia, especialmente no que tange à autonomia profissional, à relação entre advogado e cliente, à fixação de honorários e ao sigilo profissional. Operadores do Direito apontam que a decisão poderá servir de precedente para a regulação de tecnologias que interferem em funções tradicionalmente reservadas a advogados.

Conclusão

O desfecho do caso poderá definir os limites entre a inovação tecnológica e a reserva de atividades jurídicas exclusivas, influenciando o futuro das startups de law tech no Brasil.