TJSP Confirma: Estado Deve Indenizar Aluna com Deficiência Atropelada Após Saída Inadequada da Escola

## Justiça Paulista Reafirma Responsabilidade Estatal em Caso de Aluna Vulnerável

Em uma decisão de grande relevância, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve integralmente a sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública de Marília (SP). O veredito estabelece que o Estado de São Paulo é legalmente responsável por indenizar uma estudante com deficiência intelectual que, após deixar a instituição de ensino sem a devida supervisão, foi vítima de um atropelamento. A reparação por danos morais foi estipulada em R$ 15 mil, acrescida de juros e correção monetária.

### A Falha na Supervisão e o Acidente

O incidente que motivou a ação judicial ocorreu quando a aluna, que necessitava de acompanhamento especial devido à sua condição, saiu da escola desacompanhada. A ausência de vigilância adequada resultou em um acidente grave, onde a jovem foi atropelada por um veículo. A família da estudante argumentou que a omissão do Estado em garantir a segurança e o acompanhamento necessário à aluna configurava uma falha na prestação do serviço público, culminando nos danos sofridos.

### Entendimento do Tribunal: Dever de Cuidado e Culpa In Vigilando

Os desembargadores da 11ª Câmara de Direito Público analisaram o caso e concordaram com a decisão de primeira instância. O cerne da argumentação judicial reside na responsabilidade objetiva do Estado em zelar pela segurança e bem-estar de seus alunos, especialmente aqueles com necessidades especiais. A falha na supervisão, conhecida no direito como ‘culpa in vigilando’, foi o fator determinante para a condenação. O Tribunal destacou que a instituição de ensino, ao permitir a saída desacompanhada de uma aluna em situação de vulnerabilidade, negligenciou seu dever de guarda e proteção.

### Implicações da Decisão

Esta decisão reforça a jurisprudência brasileira sobre a responsabilidade do poder público em casos de acidentes envolvendo alunos sob sua custódia, particularmente aqueles com deficiência. O valor da indenização, embora possa parecer modesto diante do trauma, visa compensar os danos morais sofridos pela vítima e sua família. Mais do que a quantia em si, o precedente estabelecido serve como um alerta para as escolas e órgãos estatais sobre a imperatividade de se garantir um ambiente seguro e um acompanhamento adequado a todos os estudantes, com especial atenção às suas particularidades e necessidades especiais. A sentença sublinha a importância da inclusão e da proteção integral dos direitos das pessoas com deficiência no ambiente escolar.

## Resumo da Notícia

O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação do Estado de São Paulo a indenizar uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair da escola sem acompanhamento. A decisão da 11ª Câmara de Direito Público manteve a sentença de primeira instância, que fixou a indenização por danos morais em R$ 15 mil. O TJSP entendeu que houve falha na supervisão por parte da instituição de ensino, configurando a responsabilidade do Estado pela segurança da aluna. A decisão reforça o dever de cuidado do poder público em relação a estudantes com necessidades especiais.