Necessidade de perícia leva Juizado a encerrar processo contra fabricante.

Uma ação movida por um consumidor contra uma multinacional do setor de eletrônicos foi extinta por determinação da juíza Maria José França Ribeiro, titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. A decisão fundamentou-se na incompetência do Juizado Especial para processar e julgar causas que demandam a produção de prova pericial, considerada de alta complexidade para o rito sumaríssimo.

A demanda, ajuizada em março de 2022, versava sobre um suposto vício de qualidade em um aparelho celular. O autor da ação relatou que o defeito no smartphone surgiu apenas três anos após a aquisição, subsequentemente a uma atualização de software promovida pela fabricante. Alegando a ocorrência de um vício oculto e a recusa da empresa em prestar a devida assistência técnica, o consumidor pleiteava indenização por danos materiais e morais.

Na fundamentação da sentença, a magistrada ressaltou que a resolução da controvérsia demandaria, impreterivelmente, a produção de prova técnica. Segundo a juíza, “o elemento essencial para resolução da questão requer prova pericial que seja capaz de verificar se o aparelho estava com o alegado vício de fabricação, ou se as listas no display foram decorrentes de danos físicos e modificações não autorizadas, visto que não há nos autos nada descrito por um profissional de engenharia eletromecânica”.

A juíza sublinhou que tal exigência probatória confere alta complexidade à causa, afastando a competência do Juizado Especial. “Já restou comprovado que a complexidade que a lei fala diz respeito não à matéria de direito e sim à prova que deve ser colhida, conforme Enunciado 54 do Fonaje, pois toda aquela que exigir a realização de perícia não se enquadra na modalidade indicada no artigo 35 da Lei dos Juizados Especiais, tornando o juízo incompetente”, destacou em sua decisão.

Por fim, a sentença reiterou que a competência dos Juizados Especiais se restringe a causas cíveis de menor complexidade, com valor de alçada limitado a 40 salários mínimos. Embora a presente demanda estivesse dentro do patamar financeiro estabelecido, a natureza da prova tornou o feito incompatível com o procedimento simplificado. “Assim, visto que para constatação da veracidade das informações prestadas pelo autor, indispensável seria a realização de uma perícia técnica, fato que impõe a extinção do feito no Juizado Especial”, concluiu a magistrada, determinando o arquivamento do processo sem resolução de mérito.



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