Interrupção da avaliação da transformação das férias do servidor em pecúnia.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a conversão de férias não tiradas por servidores públicos em indenização. Por 3 votos a 1, ministros rejeitaram a possibilidade para servidores ativos, seguindo o relator Gilmar Mendes, que defendeu o direito ao descanso como proteção à saúde. O caso envolve um servidor do Rio de Janeiro que obteve decisão favorável na Justiça estadual, mas o governo recorreu, alegando falta de base legal. O STF já permite essa conversão para servidores inativos, mas não há definição para os ativos. Mendes destacou que a acumulação só é válida em situações excepcionais e que a administração deve garantir férias, não pagamento. Barroso divergiu, sugerindo flexibilidade para casos específicos. A decisão, com repercussão geral, impactará futuros casos e pode envolver R$ 6 bilhões em gastos públicos. O julgamento será retomado após análise complementar.



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