Governo visa regulamentação da cannabis para importação e cultivo

O governo federal avança na regulamentação da produção e acesso a derivados de cannabis medicinal após decisão do STJ que liberou o cânhamo industrial (com até 0,3% de THC). A medida exige normas claras para importação e cultivo, especialmente para sementes, com previsão de portaria do Mapa até 2025. Pacientes e associações devem ser isentos de burocracias, como registro de sementes, facilitando o autocultivo. É essencial garantir bancos comunitários de germoplasma e troca de sementes entre associações, assegurando preservação genética e uso sustentável. O cânhamo orgânico, com práticas agroecológicas, contribui à biodiversidade e mitigação climática. Regulamentação deve equilibrar inovação biotecnológica, transparência genética e proteção ambiental, priorizando saúde pública e direitos de agricultores familiares, comunidades tradicionais e pacientes.



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