Aliança LGBTI+ exige gratuidade na alteração de nome e gênero

A Aliança Nacional LGBTI+ entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para exigir a gratuidade de retificação de nome e gênero em documentos para pessoas trans sem recursos. Até 2018, o processo exigia intervenção judicial, mas uma norma permitiu que fosse feito diretamente em cartórios. Mesmo com essa mudança, a entidade destaca que a ausência de lei específica mantém custos proibitivos, afetando uma população historicamente excluída. A ação alega que a falta de regulamentação viola a dignidade humana e a igualdade, impedindo que indivíduos trans, travestis e não binários tenham suas identidades reconhecidas sem ônus. O ministro Edson Fachin foi designado para analisar o caso, que questiona a omissão legislativa no tema. A entidade defende que o Estado deve garantir acesso universal e gratuito a esse direito fundamental.



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