As pautas que marcarão 2025

O ano de 2025 marcou um período de transformações significativas no Direito do Trabalho, impulsionado por decisões de grande impacto do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo fortalecimento do sistema de precedentes no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Questões centrais como a licitude da pejotização e a natureza do vínculo em plataformas digitais dominaram o debate jurídico. Paralelamente, observou-se a crescente integração da inteligência artificial nas relações laborais, a intensificação das obrigações empresariais na gestão de riscos psicossociais e uma atuação judicial mais rigorosa contra a litigância abusiva. Tais movimentos redefiniram contornos estruturais das relações de trabalho, com repercussões que se estenderão pelos próximos anos.

No âmbito do Tema 1.389, o STF reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a licitude da contratação de serviços por meio de pessoa jurídica (pejotização) ou como autônomo. A discussão abrange o ônus probatório em alegações de fraude e a competência da Justiça do Trabalho. Em decisão de 14 de abril de 2025, foi determinada a suspensão nacional de todos os processos sobre o tema. A decisão de mérito, prevista para 2026, terá caráter vinculante, embora persista a expectativa de que o desfecho possa gerar novas disputas judiciais, impactando a segurança jurídica.

Similarmente, a natureza jurídica do trabalho intermediado por plataformas digitais, fenômeno conhecido como “uberização”, é objeto do Recurso Extraordinário nº 1.446.336, também com repercussão geral. O STF definirá se motoristas e entregadores são empregados ou autônomos, uma decisão que afetará cerca de 10 mil ações sobrestadas. Após a realização de audiências públicas, o julgamento foi adiado para 2026.

Em relação ao Tema 1.232 de Repercussão Geral (RE nº 1.387.795), o STF estabeleceu que a inclusão de empresa do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução trabalhista não é automática. A Corte fixou a tese de que tal medida exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a devida comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A decisão reforça as garantias do contraditório e da ampla defesa na fase executória.

O ano também foi marcado pelo fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes no TST, medida que busca conferir maior segurança jurídica e celeridade processual ao uniformizar entendimentos. A aplicação da técnica do distinguishing permanece como mecanismo para evitar o engessamento da jurisprudência.

No plano legislativo, avançou no Senado a PEC nº 148/2015, que propõe a extinção da escala 6×1 com a redução gradual da jornada semanal para 36 horas, sem redução salarial. Na esfera regulatória, a nova redação da NR-1, que torna obrigatória a inclusão da avaliação de riscos psicossociais nos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), teve sua vigência adiada para 25 de maio de 2026, concedendo às empresas prazo adicional para adequação.

Source link