As receitas provenientes das reservas técnicas mantidas por seguradoras não se enquadram no conceito constitucional de faturamento. Com base no Tema 1.309 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na 8ª Turma, decidiu que tais valores financeiros não devem compor a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essa decisão representa um marco na jurisprudência tributária do setor de seguros, afastando a obrigatoriedade de tributação sobre os rendimentos dessas reservas.
Perguntas Frequentes
Por que as reservas técnicas não são consideradas receita para fins tributários?
As reservas técnicas são obrigações legais impostas pelo Decreto-Lei 73/1966, destinadas à garantia da solvência e liquidez do sistema de seguros. Elas não originam faturamento ou receita comercial, sendo, portanto, excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Qual o papel do Tema 1.309 do STF na decisão do TRF-5?
O Tema 1.309 do Supremo Tribunal Federal estabelece explicitamente que receitas provenientes de aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras não devem integrar a base de cálculo do PIS/Cofins, servindo como fundamentação legal para a decisão do TRF-5.
Quais são as consequências para as seguradoras após essa decisão?
A decisão determina que a Fazenda Nacional se abstenha de praticar qualquer ato de cobrança, autuação ou sanção contra as seguradoras em relação a esses valores. Além disso, a seguradora tem direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio anterior, sujeita à atualização pela taxa Selic, desde que a decisão esteja em trânsito em julgado.
A 8ª Turma do TRF-5 alterou o precedente da 2ª Vara Federal de Pernambuco?
Sim, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformulou uma sentença anterior, que havia negado o mandado de segurança considerando que a gestão das reservas integra a atividade operacional da seguradora. A nova decisão fundamenta-se na tese do Tema 1.309 do STF, concluindo que as reservas não configuram faturamento.
Quem atuou na causa e quais foram os principais argumentos?
A seguradora ajuizou mandado de segurança alegando que os tributos não incidem sobre o faturamento, cuja origem no setor securitário é o prêmio do seguro. A seguradora defendeu que as reservas técnicas são obrigações legais indisponíveis decorrentes do Decreto-Lei 73/1966. O advogado Felipe R. Alecrim destacou que a decisão é inédita no TRF-5 e pode representar uma redução significativa da carga tributária do setor.