PJE Descomplicado

Tribunal de Justiça de São Paulo anula expulsão de aluno com TDAH após falta de defesa e medidas adequadas

O Tribunal de Justiça de São Paulo, na 21ª Câmara de Direito Privado, declarou nula a expulsão de um estudante diagnosticado com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

Contexto da expulsão
Em maio de 2024, a instituição aplicou a sanção de expulsão ao aluno, porém, por decisão liminar de tutela de urgência, ele permaneceu nas dependências da escola até o término do ano letivo. Posteriormente, os responsáveis optaram pela transferência voluntária.

Decisão do colegiado
O relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, afirmou que a escola tem o dever de garantir um ambiente seguro e adaptado a todas as crianças, observando o direito à defesa e ao contraditório. Ele destacou que as medidas disciplinares precisam considerar as particularidades do aluno, especialmente quando há diagnóstico de TDAH.

Segundo o magistrado, os laudos neuropsicológicos e fonoaudiológicos comprovam a existência do transtorno e apontam a necessidade de acompanhamento especializado, o que deveria ser refletido nas decisões pedagógicas.

Ainda segundo o relator, “incumbia à instituição demonstrar que, antes de adotar a sanção mais grave, foram aplicadas medidas individualizadas e adequadas às necessidades do estudante”. A posterior transferência, embora voluntária, não impede a análise da regularidade da expulsão.

A votação foi unânime, com a participação dos desembargadores Décio Rodrigues e Rodolfo Pellizari.

Confira o acórdão completo no site do TJ‑SP (processo nº AC 1092630‑15.2024.8.26.0100).

Perguntas Frequentes

Qual foi o fundamento legal que justificou a anulação da expulsão?

A ausência de defesa do estudante e a falta de medidas prévias adequadas, em conformidade com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

O que a decisão implica para outras instituições de ensino?

Obriga as escolas a adotarem avaliação individualizada e a garantir suporte especializado antes de aplicar sanções disciplinares, sob risco de nulidade.

Como o TDAH deve ser considerado nas decisões disciplinares?

Deve ser reconhecido como condição que exige adaptações e acompanhamento, e a sanção deve levar em conta a capacidade do aluno de compreender e controlar o comportamento.

A transferência voluntária do aluno após a decisão afeta o mérito da anulação?

Não. A transferência não elimina o interesse em analisar a regularidade da expulsão.

Sair da versão mobile