Suprema Corte do Canadá derruba pena mínima obrigatória.

A Suprema Corte do Canadá revogou dispositivos do Código Penal que impunham penas mínimas obrigatórias para determinados crimes, uma decisão que reacendeu o debate sobre a rigidez do sistema punitivo tanto no Canadá quanto nos Estados Unidos. O veredito, proferido no caso Attorney General of Québec v. Senneville, embora centrado em uma controversa acusação de posse e acesso a pornografia infantojuvenil, extrapolou o caso concreto e questionou a validade de um mecanismo legal que limita a discricionariedade judicial.

Originadas nas décadas de 1970 e 1980 como uma resposta politicamente popular à demanda por maior rigor no combate à criminalidade, as penas mínimas compulsórias se distinguem das diretrizes de sentenciamento. Enquanto as diretrizes funcionam como recomendações para balizar a atuação do magistrado, as penas mínimas são impositivas, obrigando o juiz a aplicar uma sanção predeterminada, independentemente das particularidades do caso. Críticos, incluindo membros do judiciário, argumentam que tal sistema subtrai do juiz o poder de individualizar a pena com base nas provas e circunstâncias específicas do processo.

A decisão da corte canadense fundamenta-se na violação de preceitos constitucionais. Segundo o tribunal, as penas mínimas compulsórias infringem a Canadian Charter of Rights and Freedoms ao impedir a aplicação de sentenças proporcionais, um princípio basilar do direito penal. A proporcionalidade entre o delito e a sanção, afirma a corte, não é uma preferência discricionária, mas um limite constitucional imposto ao poder punitivo do Estado.

O debate sobre o tema abrange questões como a consistência na aplicação da lei e as consequências da supressão da análise judicial. Nos Estados Unidos, defensores do sistema alegam que ele atua como um forte elemento de dissuasão criminal e garante uniformidade nas sentenças. Opositores, por outro lado, apontam que a prática resulta em punições excessivamente severas, agrava disparidades raciais e transfere um poder desmedido aos promotores durante as negociações de acordos. No Canadá, os argumentos se assemelham, com críticos destacando o impacto desproporcional sobre grupos marginalizados, como as populações indígenas.

Apesar das controvérsias, reformas em ambos os países têm sido graduais. Nos EUA, a lei First Step Act de 2018 criou mecanismos de "válvula de escape" para crimes não violentos. No entanto, exemplos de sentenças consideradas injustas persistem, como a aplicação de longas penas por delitos de baixo potencial ofensivo sob a lei "Three Strikes" ou em casos de uso de armas em legítima defesa, ilustrando a tensão contínua entre a rigidez da lei e a busca por justiça individualizada.

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