O TJRJ Condena o governo do RJ

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O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou o governo estadual a pagar uma dívida de R$ 5,5 milhões a uma empresa de informática. A companhia continuou prestando serviços de locação e manutenção de computadores mesmo após o vencimento dos contratos.

O Estado se recusava a pagar, alegando a ausência de um contrato formal. Contudo, a Justiça entendeu que a administração pública se beneficiou dos serviços e não pode usar uma falha burocrática como desculpa para não pagar. A decisão considerou que negar o pagamento configuraria enriquecimento ilícito do Estado.

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