Partido Deixou de Substituir Candidata com Situação Eleitoral Irregular
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou provimento a agravo regimental e confirmou a cassação da chapa de vereadores do Partido da Renovação Democrática (PRD) que disputou as eleições municipais de 2024 em Munhoz, Minas Gerais. A decisão, unânime, baseou-se na caracterização de fraude à cota de gênero, prevista no artigo 8º, §3º, da Resolução TSE nº 23.735/2024.
Entenda o Caso: Candidata sem Quitação Eleitoral e Inércia Partidária
O PRD registrou uma candidata do sexo feminino que não possuía quitação eleitoral, requisito indispensável para concorrer. Após o indeferimento definitivo do registro, a legenda teve 18 dias para regularizar a pendência ou substituir a candidata, mas permaneceu inerte. Além disso, o partido não reduziu o número de candidatos do gênero masculino para adequar-se ao percentual mínimo de 30% exigido pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).
Para o ministro André Mendonça, relator do processo, essa conduta configura negligência partidária apta a caracterizar a fraude, independentemente de eventuais atos de campanha realizados pela candidata. “A inércia do partido em substituir a candidata indeferida em tempo hábil, somada à apresentação de candidatura com patente inviabilidade jurídica, configura fraude à cota de gênero”, fundamentou o relator.
Consequências da Decisão: Anulação de Votos e Retotalização
Com a manutenção do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), as consequências práticas incluem:
- Invalidade do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PRD na eleição proporcional;
- Anulação de todos os votos obtidos pela legenda;
- Cassação dos diplomas dos eleitos e suplentes;
- Determinação de retotalização dos votos para o cargo de vereador no município.
Jurisprudência Consolidada: Cota de Gênero Vale para Registro e Substituição
O TSE reafirmou entendimento pacífico de que os percentuais de gênero devem ser observados não apenas no momento do registro das candidaturas, mas também no preenchimento de vagas remanescentes e na substituição de candidatos. A Súmula 24 do TSE impede, ainda, o reexame do conjunto fático-probatório soberanamente delimitado pela Corte Regional.
Recurso Protocelatório Pode Gerar Multa
O ministro André Mendonça alertou que a eventual oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 275, §6º, do Código Eleitoral.
Detalhes do Processo
- Processo: 0600761-28.2024.6.13.0112
- Origem: Munhoz/MG
- Relator: Ministro André Mendonça
- Decisão: Unânime
- Data do Julgamento: Novembro de 2026
Perguntas Frequentes
O que configura fraude à cota de gênero segundo o TSE?
A apresentação de candidatura feminina com inviabilidade jurídica conhecida (como ausência de quitação eleitoral), somada à inércia do partido em substituí-la no prazo legal e à não adequação do número de candidatos masculinos, configura fraude à cota de gênero por negligência partidária (art. 8º, §3º, Res. TSE 23.735/2024).
Quais são as consequências da cassação da chapa por fraude à cota de gênero?
A cassação implica a invalidade do DRAP da legenda, anulação de todos os votos obtidos pelo partido na eleição proporcional, cassação dos diplomas dos eleitos e suplentes, e determinação de retotalização dos votos.
O partido pode substituir a candidata após o indeferimento do registro?
Sim. A legislação eleitoral prevê prazo para substituição de candidatos (no caso, 18 dias após o indeferimento definitivo). A não substituição no prazo, quando a inviabilidade era conhecida, caracteriza a negligência partidária.
A candidata ter feito campanha afasta a fraude?
Não. Segundo a jurisprudência do TSE, eventuais atos de campanha incipientes ou suposta boa-fé da candidata não afastam a caracterização do ilícito, que se fundamenta na conduta do partido.
Cabe recurso da decisão do TSE?
Contra decisão de agravo regimental no TSE, cabem embargos de declaração. No entanto, o ministro relator alertou que embargos protelatórios podem gerar multa (art. 275, §6º, Código Eleitoral). Não há recurso ordinário para o STF em matéria eleitoral de competência originária do TSE.