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TRF-4 decide que INSS não pode ser compelido a calcular atrasados em execução de sentença

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode ser obrigado pela Justiça a apresentar os cálculos dos valores devidos a segurados que vencem ações contra a autarquia.

O entendimento foi firmado pela 5ª Turma ao julgar apelação do INSS contra sentença que garantiu aposentadoria por tempo de contribuição a um homem de 58 anos, residente no Rio Grande do Sul. O reconhecimento levou em conta períodos de trabalho rural e atividades desenvolvidas com exposição a agentes nocivos à saúde.

A autarquia questionava, entre outros pontos, a multa por atraso no pagamento e a legalidade da execução invertida.

O que é execução invertida

Na execução invertida, o próprio órgão público condenado antecipa-se à fase de cumprimento de sentença e apresenta espontaneamente o cálculo dos valores que deve pagar ao credor. No modelo tradicional, cabe ao vencedor do processo — o credor — elaborar e apresentar esses cálculos.

A 5ª Turma deixou claro que o INSS pode adotar essa prática voluntariamente, como forma de simplificar o trâmite e acelerar o pagamento, mas não pode ser compelido judicialmente a fazê-lo.

Fundamento legal

O colegiado baseou sua decisão no artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), que regulamenta o cumprimento de sentença envolvendo pagamento de quantia pela Fazenda Pública. Para os desembargadores, a execução invertida se trata de faculdade processual, não de dever coercitivo.

Desfecho do caso

O recurso do INSS foi parcialmente provido. A Turma manteve o direito do segurado à aposentadoria e determinou a implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias. No entanto, definiu que caberá ao autor da ação apresentar os cálculos dos valores atrasados.

Além disso, a multa diária pelo descumprimento do prazo de implantação foi reduzida de R$ 200 para R$ 100.

Palavras da relatora

A juíza federal Carla Fernanda Fritsch Martins, convocada para atuar no caso, afirmou que a execução invertida é uma técnica de simplificação processual fundamentada na cooperação. Segundo ela, trata-se de uma possibilidade que visa otimizar a satisfação do crédito e, eventualmente, evitar honorários advocatícios quando há concordância da contraparte, mas nunca uma obrigação imposta pelo juiz.

Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.

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