A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de empresa que reproduziu, sem autorização, uma composição gráfica baseada em imagens de satélite do litoral catarinense em uma publicação empresarial. A decisão reforça que o direito autoral não recai sobre a captura de satélite isoladamente, nem sobre a paisagem ou as informações geográficas em si, mas sobre as escolhas criativas envolvidas na organização, seleção e apresentação visual desses elementos. Segundo o relator, desembargador Silvio Franco, a proteção alcança o resultado das decisões individuais do autor, desde que originalizantes e não inteiramente determinadas por funções informativas ou exigências técnicas. A perícia constatou correspondência entre a obra do autor e o material veiculado pelas revistas, inclusive em elementos tipográficos e textuais. A empresa foi condenada a pagar danos materiais, correspondentes ao valor das licenças de uso a ser apurado em liquidação, além de danos morais no valor de R$ 10 mil por processo. Também foi determinada a divulgação pública da autoria em jornais de grande circulação, por meio de três comunicados consecutivos. A defesa da ré alegava que intervenções gráficas teriam sido realizadas por profissionais especializados, mas o tribunal manteve que a autoria foi devidamente comprovada através de escolhas estéticas e organizacionais do titular dos direitos. O processo, de número 0046827-40.2012.8.24.0023, também reafirma que a disponibilidade de imagens na internet não as coloca em domínio público ou autoriza uso livre, especialmente quando a finalidade da veiculação é fim econômico, como no caso de divulgação de imóveis e atividade empresarial. Com a manutenção da sentença, as sanções adicionais previstas na Lei de Direitos Autorais foram rejeitadas, porém a obrigação de indenização e de crédito ao autor permanecem.
Perguntas Frequentes
É possível registrar direitos autorais sobre imagens de satélite?
Não sobre a imagem bruta isoladamente, mas sim sobre composições gráficas que envolvam escolhas criativas de seleção, organização e apresentação dos elementos visuais.
O que fundamentou a condenação da empresa no caso do TJ-SC?
A reprodução não autorizada de uma composição baseada em imagem de satélite, sem identificação da autoria, caracterizou violação de direitos autorais e gerou dever de indenizar por danos materiais e morais.
A disponibilidade de imagens na internet torna o trabalho de domínio público?
Não. A simples disponibilidade online não equivale a domínio público nem autoriza reprodução livre, especialmente quando há finalidade econômica na veiculação.
Quais sanções foram aplicadas à empresa?
Foram condenadas ao pagamento de danos materiais correspondentes ao valor das licenças de uso, danos morais no valor de R$ 10 mil por processo e à divulgação pública da autoria em jornais de grande circulação.
É necessário registro da obra para ter proteção autoral?
Não. A legislação não exige registro prévio e a autoria pode ser comprovada por diferentes meios, inclusive através de prova testemunhal e elementos gráficos.