O Projeto de Lei 1797/26, apresentado pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), está em análise na Câmara dos Deputados e promete revolucionar a transparência em parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A proposta torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e pareceres sobre a prestação de contas, visando aumentar o controle sobre gastos públicos.
**O que o projeto altera**
A iniciativa altera a Lei 13.019/14, que rege as parcerias entre público e terceiro setor. Entre as principais mudanças, está a exigência de que a administração pública publique, em local de fácil acesso ao cidadão, todos os documentos relacionados à prestação de contas. Isso inclui desde relatórios iniciais até a manifestação conclusiva, com prazos claros para cada etapa.
**Prazos estabelecidos para prestação de contas**
O texto define que a organização da sociedade civil terá até um ano para entregar a prestação final de contas após o término da parceria. Em seguida, o poder público terá mais um ano, a partir do recebimento, para emitir uma opinião formal sobre as contas. Esses prazos visam garantir que haja tempo suficiente para análise detalhada e evitar atrasos que comprometam a transparência.
**Divulgação e proteção de dados**
A publicação dos documentos deve respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que informações sensíveis sejam tratadas com cuidado. O objetivo é equilibrar a transparência com a privacidade, assegurando que o cidadão possa acessar dados relevantes sem violar direitos individuais.
**Justificativa do autor**
Rodrigo Rollemberg destacou que a transparência vai além de uma exigência legal: “É uma obrigação moral e social”, afirmou. Ele ressaltou que a medida fortalece a confiança da população no governo e promove um uso mais ético dos recursos públicos.
**Próximos passos na tramitação**
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Especialistas esperam que a proposta avance rapidamente, dada a relevância do tema.
Perguntas Frequentes
O que é o Projeto de Lei 1797/26?
É uma proposta legislativa que torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos e pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, alterando a Lei 13.019/14.
Quais são os prazos para a prestação de contas?
A organização civil tem até um ano para entregar a prestação final de contas após o término da parceria. Depois, o poder público tem mais um ano para emitir uma manifestação conclusiva.
Como a divulgação será feita?
Os documentos devem ser publicados em local de fácil acesso ao cidadão, respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir a privacidade.
Quem é o autor do projeto?
O projeto é de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), com o objetivo de ampliar a transparência e o controle sobre gastos públicos.
Qual é o status atual do projeto?
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados, sendo avaliado pelas comissões de Administração, Finanças e Constituição. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.