O Projeto de Lei 3242/26, proposto pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece obrigatoriedade de integração entre postos de saúde, escolas, delegacias e assistência social no atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Esta medida visa eliminar as respostas fragmentadas do Estado, que geram revitimização — situação em que a criança sofre novos traumas ao ter que repetir relatos de abuso em múltiplas instituições que não se comunicam entre si.
Perguntas Frequentes
O que é o Projeto de Lei 3242/26?
É uma proposta da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) que busca unificar os canais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, eliminando fragmentações que levam à revitimização e garantindo resposta coordenada.
Quais são as principais responsabilidades que as pastas de governo assumem segundo o projeto?
Saúde (SUS) deve garantir tratamento clínico e psicológico contínuo; Segurança Pública deve comunicar ocorrências a outros setores; Assistência Social (CREAS) orienta imediatamente para o centro especializado; Educação cria protocolos para identificação e proteção das vítimas.
Como essa integração pode ajudar a prevenir a revitimização?
Ao criar canais de comunicação direta entre todas as entidades, o projeto evita que crianças precisem repetir suas experiências de abuso em múltiplos lugares separados, reduzindo assim o risco de novos traumas e falhas na proteção.
Quanto tempo levará para este projeto se tornar lei?
O projeto permanecerá em análise nas comissões competentes até aprovação final. Para virar lei, necessita de aprovação conjunta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Quais estatísticas sustentam a necessidade dessa mudança?
Dados da Fundação Abrinq mostram que registros de violência sexual contra crianças e adolescentes triplicaram na última década, chegando a quase 60 mil notificações em 2025 — o que representa uma média de sete casos por hora.