Introdução
Uma nova iniciativa legislativa está sob análise na Câmara dos Deputados para estabelecer regras claras e obrigatórias no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes no setor de turismo. Conhecido como Projeto de Lei 2430/26, o texto propõe a criação do Código de Conduta Brasil, que transforma em exigência legal medidas até então voluntárias para estabelecimentos de hospedagem.
Principais Medidas Obrigatórias
De acordo com a proposta,-hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem precisarão adotar, no mínimo, as seguintes ações:
- Treinamento periódico de gestores, funcionários e colaboradores para prevenir, identificar e encaminhar casos suspeitos.
- Exposição de informações educativas em locais visíveis sobre direitos de crianças e adolescentes, além de canais oficiais de denúncia.
- Criação de procedimentos internos para prevenir, identificar e comunicar suspeitas às autoridades competentes.
- Cumprimento de regras específicas para entrada e hospedagem de menores de idade.
- Abstenção de qualquer ação que promova, estime ou facilite a exploração sexual, direta ou indiretamente.
Impacto e Consequências
O autor da proposta, o deputado Celso Sabino (PDT-PA), ressalta que a medida eleva ao nível de lei obrigações que antes dependiam de adesão voluntária por meio de portarias interministeriais. “O objetivo é fixar o núcleo essencial das obrigações relacionadas à prevenção, à identificação de indícios e à comunicação aos órgãos competentes”, destacou o parlamentar.
O descumprimento dessas regras pode resultar em punições de natureza civil, penal e administrativa, reforçando a seriedade da proposta. Além disso, o cumprimento do código será requisito obrigatório para obtenção e renovação do registro nos sistemas oficiais de turismo, vinculando a conformidade legal ao acesso a benefícios do setor.
Próximas Etapas da Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Essa proposta representa um passo significativo na fortalecimento da proteção infantil no Brasil, alinhando práticas do setor privado com os direitos humanos fundamentais.
Perguntas Frequentes
O que é o Projeto de Lei 2430/26?
É uma proposta que cria o Código de Conduta Brasil para prevenir e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes no turismo, tornando obrigatórias medidas para estabelecimentos de hospedagem.
Quais são as obrigações para os hotelários?
Eles devem treinar pessoal, exibir informações educativas, criar procedimentos internos, cumprir regras de hospedagem de menores e evitar ações que facilitem exploração.
Quais as punições por não cumprimento?
O descumprimento pode levar a punições civis, penais e administrativas, além de afetar o registro nos sistemas oficiais de turismo.
Como está a tramitação do projeto?
Está em análise na Câmara dos Deputados, precisando de aprovação em comissões e depois no Senado Federal para virar lei.