O Projeto de Lei nº 3282/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe a gratuidade dos exames médicos, laudos e avaliações de aptidão para candidatos que comprovem baixa renda ou que sejam doadores de medula óssea aprovados em certames públicos.
Objetivo da proposta
Segundo o deputado autor, a medida busca evitar que despesas com avaliações de saúde se tornem obstáculo à inclusão dos mais pobres no serviço público.
Como será garantido o atendimento gratuito
A execução dos exames deverá ser feita preferencialmente pelo SUS, por meio de convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho dos órgãos. Caso a administração não consiga oferecer o serviço gratuitamente dentro do prazo, fica vedado impedir a posse ou o ingresso do candidato aprovado.
Sanções por fraude
O texto estabelece penalidades para quem prestar informações falsas a fim de obter a isenção, que vão do cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação da nomeação, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Alterações na legislação
O projeto modifica a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei nº 13.656/18, unificando as regras de isenção dentro do marco geral dos certames.
Próximos passos
A proposta será apreciada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Perguntas Frequentes
Quem terá direito à isenção dos exames médicos segundo o PL 3282/26?
Candidatos que comprovem baixa renda e doadores de medula óssea que forem aprovados em concursos públicos terão direito à gratuidade dos exames, laudos e avaliações de aptidão.
Como o poder público deverá fornecer os exames gratuitos?
A realização dos exames deverá ser feita preferencialmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de convênios ou pela estrutura de medicina do trabalho dos órgãos responsáveis pelo concurso.
O que acontece se a administração não conseguir oferecer os exames gratuitamente a tempo?
Nesse caso, fica proibido impedir o ingresso ou a posse do candidato aprovado, garantindo que a falta de recursos não seja usada como barreira de entrada.
Quais são as penalidades para quem fraudar a obtenção da isenção?
As sanções variam do cancelamento da inscrição e exclusão da lista de aprovados até a anulação da nomeação, além das possíveis sanções penais previstas em lei.
Quais leis serão alteradas ou revogadas pelo projeto?
O projeto altera a Lei Geral dos Concursos Públicos e revoga a Lei nº 13.656/18, unificando as regras de isenção dentro do marco geral dos certames.