Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em análise preliminar, o Projeto de Lei nº 2863/2026, que dispensa o pagamento de custas judiciais nas solicitações, revisões ou adoções de medidas protetivas baseadas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). A iniciativa, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD‑RJ), estabelece que a isenção das taxas será concedida independentemente de a requerente comprovar insuficiência econômica, visando eliminar barreiras que podem impedir o acesso à proteção integral da mulher.
A relatora da proposta, deputada Rogéria Santos (Republicanos‑BA), emitiu parecer favorável, destacando que a isenção reflete o princípio constitucional de que o Estado deve garantir acesso universal à justiça, especialmente em situações de vulnerabilidade. Segundo a exposição, a cobrança de custas ou a exigência de comprovação de recursos pode atrasar ou impedir a adoção das medidas que visam preservar a integridade física e psicológica da vítima.
O texto segue agora para análise nas comissões permanentes de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal antes de promulgação. A expectativa é que a medida contribua para acelerar o processo de proteção às mulheres em situação de risco.
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Perguntas Frequentes
Qual é a principal novidade do Projeto de Lei 2863/2026?
Dispensa o pagamento de custas judiciais nas solicitações, revisões ou adoções de medidas protetivas da Lei Maria da Penha, sem exigir comprovação de insuficiência financeira.
Quem apresentou a autoria do projeto?
A deputada federal Laura Carneiro, filiada ao PSD‑RJ.
Quem foi a relatora e qual foi o posicionamento?
A deputada Rogéria Santos (Republicanos‑BA) emitiu parecer favorável, defendendo a isenção como garantia de acesso universal à justiça.
Quais são os próximos passos legislativos?
O projeto seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e depois será apreciado pelo Senado Federal.