O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) à Polícia Federal para a apuração de indícios de crimes na utilização das chamadas “emendas Pix”. A decisão, proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, foi motivada pela identificação de “irregularidades generalizadas” na execução dessa modalidade de transferência especial de recursos federais a estados e municípios.
A medida foi fundamentada em um documento da CGU que analisou 44 planos de trabalho relativos aos 20 entes federados que mais receberam verbas desta modalidade em 2024, um montante de R$ 72,3 milhões. Segundo a análise da Controladoria, nenhum dos entes auditados cumpriu integralmente os requisitos dos planos cadastrados na plataforma Transferegov.br.
As auditorias revelaram uma série de falhas sistêmicas. Entre elas, destaca-se a inadequada publicidade das informações, especialmente no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP), onde nenhum dos governos estaduais e prefeituras fiscalizados atingiu o nível de transparência exigido. Foram constatados também problemas na execução dos recursos, com irregularidades na aquisição de bens e na contratação de serviços, além do descumprimento de regras constitucionais (artigo 166-A), com a aplicação dos valores de forma incompatível com as exigências legais.
Adicionalmente, a CGU apontou fragilidades no monitoramento dos recursos, falta de rastreabilidade orçamentária, descumprimento de normas de identificação das fontes e ausência de notificação automática a órgãos de controle social. A Controladoria reiterou a ocorrência de práticas já verificadas anteriormente, como pagamentos indevidos, serviços não executados e até mesmo a realização de obras antes da liberação das verbas.
Em sua decisão, o ministro Flávio Dino ressaltou que as auditorias demonstram a persistência de práticas ilegais, mesmo após as mudanças normativas implementadas em decorrência de decisões anteriores do STF. O magistrado destacou o aumento de investigações em curso na Corte envolvendo órgãos como a Codevasf e o DNOCS. Para Dino, a manutenção de um processo estrutural de fiscalização é imprescindível, visto que as práticas de aplicação das emendas ainda não se adequaram aos preceitos constitucionais.
Além do envio dos relatórios à PF, a decisão determina que a CGU elabore um plano de auditoria para 2026, com abrangência nacional e foco em áreas críticas como saúde e obras de pavimentação. A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada a apresentar, em até 60 dias, o primeiro relatório do grupo de trabalho criado para a recuperação de recursos públicos desviados.
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