Parlamentar Gaúcha Apresenta Proposta para Estender Período de Transição
A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca alongar o calendário de implementação da reforma tributária sobre o consumo. O texto prevê estender a fase de testes com alíquotas reduzidas até 2027, postergando para 2028 o início da cobrança integral da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, conhecido como “Imposto do Pecado”.
Alteração no Cronograma da Emenda Constitucional 132
A iniciativa visa modificar a Emenda Constitucional 132/2023, que estabeleceu a reforma. Pela regra atual, a cobrança definitiva dos novos tributos federais e do imposto seletivo ocorreria a partir de 2027. Com a PEC, o período de transição — marcado pela incidência de alíquotas-piloto do IBS e da CBS — ganharia mais um ano.
Segundo a justificativa da proposta, a medida não altera a arquitetura, os fundamentos nem as metas da reforma. O objetivo exclusivo é adequar o cronograma de implementação diante da complexidade operacional envolvida.
Complexidade Técnica e Regulatória Justificam o Adiamento
O texto da PEC destaca que a implantação do novo modelo exige uma cadeia coordenada de entregas: conclusão da regulamentação infralegal, definição das alíquotas de referência, desenvolvimento e estabilização de sistemas tecnológicos, adequação de documentos fiscais e revisão de processos internos das empresas.
A Lei Complementar 214/2025, que regulamenta os tributos da reforma, e a própria Receita Federal reconhecem a complexidade do processo. A CBS, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, ainda não tem alíquota fixada. Em outubro, o Tribunal de Contas da União (TCU) sugeriu 11,3% para o exercício de 2027, percentual considerado elevado por especialistas.
Entidades Jurídicas e Especialistas Alertam para Riscos da Precipitação
No final de outubro, mais de 20 entidades da advocacia assinaram carta aberta manifestando “profunda preocupação” com a proximidade das novas etapas. O documento aponta que a ausência de definições essenciais e as dificuldades operacionais comprometem a preparação dos contribuintes.
No caso da CBS, as entidades alertam que as empresas teriam pouco mais de duas semanas para avaliar impactos econômicos, renegociar contratos, revisar preços e adaptar operações — prazo considerado “manifestamente insuficiente”.
O advogado Anderson Trautman Cardoso, do Souto Correa Advogados, ressalta que a PEC precisa do apoio de 171 deputados para tramitar e destaca a insegurança gerada pela ausência de um ano-teste efetivo, evidenciada pela divulgação da alíquota de referência da CBS muito acima das expectativas.
Para os tributaristas Eduardo Amirabile de Melo e Júlio de Oliveira, do Machado Associados, a implementação em 2027 é inviável. Melo cita “desafios operacionais, adequações sistêmicas pendentes e indefinições normativas”. Oliveira reforça a necessidade de prorrogação para uma transição segura e estruturada, alertando para “significativa insegurança jurídica e riscos aos contribuintes”.
Próximos Passos no Congresso
O Senado Federal tem até 15 de dezembro para analisar a proposta. Caso obtida a assinatura mínima de 171 deputados, a PEC inicia tramitação na Câmara dos Deputados, onde precisará de aprovação em dois turnos com três quintos dos votos (308 deputados), seguindo depois para o Senado sob quórum idêntico.
Perguntas Frequentes
O que propõe a PEC da deputada Any Ortiz?
A PEC propõe estender o período de adaptação à reforma tributária até 2027 e adiar para 2028 o início da cobrança definitiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Qual é o cronograma atual da reforma tributária?
Pela Emenda Constitucional 132/2023, a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo está prevista para começar em 2027, após um período de testes com alíquotas reduzidas.
Por que especialistas defendem o adiamento?
Especialistas citam a complexidade operacional, a ausência de alíquotas definidas, sistemas tecnológicos não estabilizados, documentos fiscais não adaptados e a falta de um ano-teste efetivo como motivos para postergar a implementação.
Qual alíquota o TCU propôs para a CBS em 2027?
O Tribunal de Contas da União propôs alíquota de referência de 11,3% para a CBS no exercício de 2027, percentual considerado elevado por tributaristas.
Quantos deputados são necessários para a PEC tramitar?
A PEC precisa do apoio de 171 deputados para iniciar tramitação na Câmara dos Deputados.
Qual o prazo para o Senado analisar a proposta?
O Senado Federal tem até 15 de dezembro para analisar a proposta.