Nova legislação permite bloqueio de ativos sem necessidade de condenação criminal definitiva
A Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), sancionada em março deste ano, começa a demonstrar eficácia concreta no enfrentamento ao crime organizado. O governo federal acionou o mecanismo previsto na norma para solicitar à Justiça o confisco de aproximadamente R$ 190 milhões em bens vinculados às duas maiores facções criminosas do país: Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).
Como funciona o confisco antecipado
A grande inovação jurídica da lei é a possibilidade de decretar a perda de patrimônio ilícito antes do trânsito em julgado de ação penal. Tradicionalmente, o Estado só podia apreender ativos após uma condenação definitiva, o que permitia que líderes de organizações criminosas blindassem seus recursos por anos. Agora, basta a demonstração de que os bens são produto de atividade de facção ou a ela destinados, mediante prova de vínculo com a estrutura criminosa.
O pedido abrange imóveis de alto padrão, aeronaves, veículos de luxo e participações societárias em empresas suspeitas de servirem à lavagem de dinheiro. A medida cautelar visa descapitalizar as organizações, atingindo sua capacidade de financiar guerras de território, corrupção de agentes públicos e expansão interestadual.
Posicionamento do presidente da Câmara
Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara dos Deputados, destacou em suas redes sociais que a aprovação da lei foi resultado de amplo consenso parlamentar — 370 votos favoráveis — após semanas de negociação e ajustes de texto. Segundo ele, a iniciativa integra um pacote de mais de 40 proposições voltadas à segurança pública aprovadas na atual legislatura, abrangendo desde endurecimento de penas para líderes de facção até modernização de ferramentas de inteligência policial.
“O caminho para enfraquecer o poder paralelo é secar suas fontes de receita”, afirmou Motta. “A lei tira o lucro do crime e devolve à sociedade ativos que foram construídos com sangue e intimidação.”
Impacto esperado no cenário criminal
Especialistas em direito penal e segurança pública avaliam que a aplicação efetiva da lei pode provocar mudança estrutural na dinâmica das facções. Ao tornar o patrimônio vulnerável independentemente de processo criminal longo, a norma reduz o incentivo ao reinvestimento de lucros ilícitos em ativos formais, forçando as organizações a operarem com mais informalidade — o que facilita a fiscalização e a prova de lavagem de dinheiro.
Além disso, a celeridade do confisco fortalece a cooperação interestadual e internacional, pois bens localizados em outras jurisdições podem ser alcançados por meio de acordos de assistência jurídica mútua, sem depender de sentença condenatória brasileira transitada em julgado.
Perguntas Frequentes
O que é a Lei Antifacção?
É a Lei nº 15.358/2026, que cria mecanismos para o confisco de bens provenientes ou destinados a atividades de organizações criminosas, permitindo a medida mesmo sem condenação criminal definitiva.
Quais bens podem ser confiscados com base na nova lei?
Imóveis, veículos, aeronaves, embarcações, participações societárias, valores em contas bancárias e qualquer ativo comprovadamente ligado ao financiamento ou à estrutura de facções criminosas.
Por que o confisco antes da condenação é considerado um avanço?
Porque impede que líderes criminosos ocultem ou dissipem patrimônio durante os longos processos penais, atingindo diretamente a capacidade financeira das organizações.
Quantas propostas de segurança pública foram aprovadas na atual legislatura?
Mais de 40 projetos, segundo o presidente da Câmara Hugo Motta, abrangendo endurecimento de penas, inteligência policial, proteção de testemunhas e modernização do sistema prisional.