O projeto de lei 2579/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Comunitários de Segurança (Pró-Conseg), uma medida que visa incentivar a colaboração privada na melhoria da segurança pública local. A proposta, autorizada pelo deputado Diego Garcia (União-PR), permite que pessoas físicas e empresas deduzam valores do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ao realizarem doações para conselhos comunitários, que atuam na prevenção da violência e no policiamento colaborativo.
O texto estabelece que contribuintes pessoa física poderão deduzir até 9% do imposto devido na declaração de ajuste anual, enquanto empresas tributadas pelo lucro real ou presumido terão limite máximo de 5% de dedução. As doações podem incluir recursos financeiros, cessão de equipamentos, doação de veículos, apoio a obras de reforma em bases comunitárias ou instalação de sistemas de videomonitoramento.
Para que os conselhos comunitários de segurança sejam habilitados a receber recursos com incentivo fiscal, é exigido que possuam CNPJ ativo, conselho fiscal independente, conta bancária específica e divulguem relatórios anuais com prestação de contas publicada na internet. A legislação prevê que os recursos aplicados no Pró-Conseg financiem diversas ações, como aquisição de equipamentos de segurança, obras de melhoria urbana, capacitação de agentes públicos, pesquisas e campanhas educativas, além de ações voltadas à proteção de grupos vulneráveis, como crianças, idosos e pessoas com deficiência.
O autor destaca que a medida busca equilibrar a participação da iniciativa privada na segurança pública, garantindo transparência e responsabilidade. “A proposta fortalece a segurança sem substituir o Estado, valoriza a comunidade e incentiva a doação de forma ética e fiscalmente correta”, afirma Garcia.
A tramitação do projeto ocorre em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Perguntas Frequentes
Quem pode doar para conselhos comunitários de segurança?
Pessoas físicas e empresas podem doar, com limites de dedução de 9% do IRPF e 5% do IRPJ, respectivamente.
Quais são as regras para os conselhos receberem doações incentivadas?
Devem possuir CNPJ ativo, conselho fiscal independente, conta bancária específica e divulgar relatórios anuais de prestação de contas.
O que pode ser doado?
Recursos financeiros, equipamentos, veículos, apoio a obras de reforma e sistemas de videomonitoramento.
Qual o objetivo do Programa Pró-Conseg?
Fortalecer o policiamento comunitário, prevenir a violência e integrar a população com os órgãos de segurança pública.
Como o projeto avança na tramitação?
Em caráter conclusivo nas comissões de Segurança, Finanças e Constituição. Precisa de aprovação na Câmara e no Senado.