Comissão aprova projeto que flexibiliza regras de posse e porte de armas no Brasil
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe uma reforma abrangente na legislação brasileira sobre aquisição, posse e porte de armas de fogo.
Principais mudanças propostas
O texto substitutivo, apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL‑PA), altera o Estatuto do Desarmamento, eliminando a exigência de declaração de necessidade e estabelecendo critérios objetivos para a obtenção de armas de uso permitido. As alterações estão condicionadas à aprovação em referendo popular.
Critérios objetivos para aquisição
Para ter direito à posse e ao porte de arma, o interessado deve cumprir as seguintes condições:
- Ter no mínimo 25 anos de idade;
- Demonstrar idoneidade, mediante apresentação de certidões negativas e ausência de inquérito ou processo por crime doloso incompatível com o direito de porte;
- Comprovar aptidão psicológica;
- Atender aos requisitos de capacidade técnica;
- Possuir residência fixa;
- Exercer atividade lícita.
Certificado de Registro: novas regras
O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) passará a autorizar tanto a manutenção da arma na residência ou local de trabalho quanto o seu porte durante o trânsito fora desses locais, desde que o titular ou responsável legal seja o proprietário.
Integração tecnológica
O projeto prevê a integração em tempo real entre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, facilitando o controle e a rastreabilidade das armas.
Profissionais de segurança
Regras específicas são mantidas para forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes do Judiciário e do Ministério Público, incluindo obrigações de guarda, armazenamento e comunicação de extravio em até 24 horas.
Disposições mantidas do Estatuto do Desarmamento
Aspectos como identificação de munições, classificação de calibres, destinação de armas apreendidas e o Banco Nacional de Perfis Balísticos permanecem inalterados, segundo o relator.
Próximos passos
Com caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de chegar ao Senado Federal. Para se tornar lei, precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional.
Perguntas frequentes (FAQ)
Quem aprovou o projeto que altera as regras de armas?
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei, sob relatoria do deputado Delegado Caveira (PL‑PA).
Quais são as principais mudanças propostas?
O texto elimina a exigência de declaração de necessidade, estabelece critérios objetivos (idade mínima de 25 anos, idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica, residência fixa e atividade lícita) e submete as alterações a referendo popular.
Como fica o porte de arma com o novo certificado?
O Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) passará a autorizar o porte durante o trânsito fora da residência ou local de trabalho, desde que o proprietário seja o titular ou responsável legal.
Haverá integração entre sistemas de controle?
Sim, o projeto prevê a integração em tempo real entre o Sinarm (Polícia Federal) e o Sigma (Exército).
Quais categorias profissionais têm regras específicas?
Forças de segurança, Forças Armadas, guardas municipais e agentes do Judiciário e do Ministério Público mantêm regras especiais de posse e porte.
O que permanece inalterado do Estatuto do Desarmamento?
A identificação de munições, classificação de calibres, destinação de armas apreendidas e o Banco Nacional de Perfis Balísticos continuam valendo.
Qual o próximo passo para a proposta virar lei?
A proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, para o Senado Federal, onde precisará ser aprovada nas duas Casas.
Resumo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou um projeto que flexibiliza a aquisição de armas no Brasil, eliminando a declaração de necessidade e estabelecendo critérios objetivos para cidadãos com 25 anos ou mais. O texto prevê referendo popular e integração entre Sinarm e Sigma, mantendo regras especiais para profissionais de segurança e preservando dispositivos importantes do Estatuto do Desarmamento.